Procedimento Comum Cível 0816594-19.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816594-19.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cicero Avila de Lima - Réu: W3 Fidc Multissetorial LP - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se a duplicata que gerou o protesto de fl. 21 foi objeto de renegociação do autor com o Banco Bradesco S/A; b) se houve cobrança indevida; c) a existência de danos morais. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS), Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS) Processo 0816594-19.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. As rés W3 FIDC MULTISSETORIAL LP e AÇO E AÇO VERGALHÇÕES LTDA - ME também requereram o depoimento pessoal da parte autora, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. A parte autora e os requeridos W3 FIDC MULTISSETORIAL LP e AÇO E AÇO VERGALHÇÕES LTDA - ME poderão arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Com a finalidade de identificar a quantidade de pessoas a serem ouvidas e assim otimizar a pauta de audiências (art. 357, §9º, do Código de Processo Civil), deixo por ora de designar audiência de instrução e julgamento, relegando tal ato para momento posterior à apresentação de rol de testemunhas pela parte autora e pelos requeridos W3 FIDC MULTISSETORIAL LP e AÇO E AÇO VERGALHÇÕES LTDA - ME Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Registro de Sentença

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(23)