Procedimento Comum Cível 0821705-76.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821705-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edson Carlos dos Santos Tomaz - Réu: Banco Pan S.A. - Sentença de f.313-318:... Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente contratado (nº 0229722616523), com a consequente nulidade dos descontos apontados às f. 19; 2.condenar o requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados dos proventos da autora (em razão do contrato), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, isto é, de cada desconto, bem aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, também a partir de cada desconto, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). 3.condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IPCA, a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior, a partir do primeiro desconto indevido. 4.permitir a compensação entre os valores efetivamente creditados na conta corrente do requerente pelo requerido, conforme descrito às f. 248 (R$ 5.636,71; 05/10/2018), com os valores devidos ao requerente a título de danos morais e de restituição, valores estes que deverão ser atualizados pelo IPCA, a partir da disponibilização do valor. Para a utilização da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. A sucumbência é recíproca, posto que a autora pretendeu a declaração de inexistência do débito, além da restituição em dobro dos valores descontados e obtenção de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, logrando êxito em sua pretensão declaratória e na condenação da requerida à restituição pela forma simples e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, de modo que sucumbiu no correspondente a 40% (quarenta por cento) de sua pretensão. Em tal situação, por ter sido recíproca a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e a requerida aos 60% (sessenta por cento) restantes da verba sucumbencial. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação ao autor, em razão da concessão das benesses da gratuidade da justiça em seu favor (f. 32), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Kaira Banar Pleutin (OAB 18762/MS), Marcus Vinícius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380S/MS), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS) Processo 0821705-76.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

05/11/2024, 00:00

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