Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801862-23.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801862-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Cia Latino Americana de Medicamentos Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Wendell Barbosa (OAB: 481788/SP) Embargado: Cia Latino Americana de Medicamentos Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Wendell Barbosa (OAB: 481788/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Recuperação de Ativos da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801862-23.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cia Latino Americana de Medicamentos Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Wendell Barbosa (OAB: 481788/SP) Apelado: Cia Latino Americana de Medicamentos Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogado: Wendell Barbosa (OAB: 481788/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Recuperação de Ativos da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - APELO CONHECIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC) - PREVALÊNCIA DOS VALORES PUBLICADOS PELA ABCFARMA - NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. A preliminar de inadequação da via eleita merece ser afastada, pois restou comprovada a existência de direito líquido e certo por meio de provas pré-constituídas, aptas a sustentar a impetração do mandado de segurança para discutir a exigibilidade do tributo. Nos termos da legislação estadual aplicável (Resolução SEFAZ nº 2.566/2014 e Decreto nº 12.415/2007), a base de cálculo deve ser o preço máximo ao consumidor sugerido pelo fornecedor ou importador, divulgado em revistas especializadas, como a ABCFARMA. A utilização do PMC fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), quando superior aos valores praticados no mercado ou previstos na norma estadual, configura violação ao critério legal e à legislação específica do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora reconheça a possibilidade de utilização do "teto regulatório" divulgado pela CMED como base de cálculo do ICMS, já firmou entendimento de que o PMC, utilizado como referência para determinar a base de cálculo do imposto em operações com medicamentos, possui presunção de legalidade. Essa presunção, entretanto, não é absoluta, podendo ser afastada mediante apresentação de provas robustas e suficientes que demonstrem o contrário. Segurança concedida para afastar a exigência de diferença de ICMS-ST no valor de R$ 2.570.840,18, por adoção indevida de base de cálculo superior ao limite legal estabelecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801862-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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