Usucapião 0809157-11.2024.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0809157-11.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Elias dos Reis, Solange Aparecida Alves Cacheffo - Intimação - ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0809157-11.2024.8.12.0002 - Usucapião - Vistos. Trata-se de Usucapião proposta por João Elias dos Reis e Solange Aparecida Alves Cacheffo em face de 3r Empreendimentos Imobiliários e Iviporã Empreendimentos Imobiliários Ltda. Verifico que foram juntados aos autos os documentos essenciais, como a cópia atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, o mapa da quadra em que está localizado o imóvel e os documentos pessoais do requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332), razão pela qual a recebo. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, já que se revela infrutífera a autocomposição em ações deste jaez, considerando a necessidade de manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, bem como da promoção ministerial, além da necessidade de citação pessoal dos confinantes, diligências cujo cumprimento exige maior lapso temporal, não se coadunando com a brevidade em que é realizada a sessão de conciliação, mostrando-se desnecessária e dispendiosa a sessão (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para, querendo, responder ao pedido e aos documentos que acompanham a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confrontantes (f. Xxx) por meio de mandado. Caso os ocupantes do imóvel sejam outros que não os indicados pelo requerente, proceda o Oficial de Justiça à identificação e qualificação dos que se lá encontrem, citando-os da presente demanda. Na forma do artigo 259, inciso I, do CPC, cite-se por edital eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, oferecerem resposta aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, inciso I, do CPC), para manifestarem-se acerca de seu interesse em intervir na causa. Exauridas tais providências, certifique-se a serventia se todos os réus e confrontantes foram regularmente citados, bem como se as Fazendas Públicas Municipal, Federal e Estadual e o Ministério Público foram regularmente intimados. Às providências.

18/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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