Embargos à Execução 0802070-53.2024.8.12.0018 - TJMS

Embargos à Execução 0802070-53.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0802070-53.2024.8.12.0018 - Embargos à Execução - Embargte: Gilvanete dos Santos Bernardes, Delmi Martins Arvelino - Embargdo: João Gabriel de Oliveira - Intimação das partes da decisão de fls. 87/90 e da audiência instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2025, às 14h30min.: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconvenção formulado no item 5 de f. 09, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. Em relação aos pontos controvertidos, anoto que via de regra, não se admite a discussão da causa debendi de cheque não prescrito, em razão do princípio da abstração dos títulos de crédito (TJMS 0804077-24.2019.8.12.0008). Contudo, excepcionalmente, admite-se a discussão da existência de vício de consentimento em sua emissão desde que o credor tenha participação no fato, tal como alegado pelo embargante. Assim, a controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se o embargante foi induzido a erro na emissão do cheque que embasa a execução embargada; b) se houve participação do embargado no vício de consentimento mencionado no item anterior. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte embargante. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargada e na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Petição de Apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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