Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800772-05.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800772-05.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia Luisa Pitaluga - Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800772-05.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1) Diante da declaração da retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha. 6) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que a alegação da parte autora depende de maior dilação probatória. Às providências.

27/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

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