Cumprimento de sentença 0801247-92.2023.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801247-92.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelada: Patricia Medeiros Vilela Advogado: Porfírio Martins Vilela (OAB: 16269/MS) Ementa. CONDUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - BANCO DO BRASIL COMO MANDATÁRIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRATO DE FIES - CONDUTA ILÍCITA - RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO 1. Apelação cível contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) se configura ato ilícito do requerido em inscrever o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito e, se positivo, se está presente o dever de indenizar; (iii) quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES e dá outras providências, conquanto não sejam classificadas como gestoras do financiamento, "as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES". Assim, considerando que o banco apelante é autorizado a conceder reparcelamento das dívidas, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a licitude da inscrição do nome da requerente nos sistemas de proteção ao crédito, mesmo após a renegociação e pagamento do contrato n. 04804877, do FIES, ônus do qual lhe incumbia, configurando, pois, o ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. 5. O quantum indenizatório na reparação por danos morais deve ser razoável e condizente com tais peculiaridades, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º e 5º. CC/2002, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0840990-31.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 18/08/2022, p: 22/08/2022; TJMS. Apelação Cível n. 0827360-63.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801247-92.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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