Cumprimento de sentença 0802213-53.2017.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802213-53.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jercina Mariano Dias - Ré: Sâmea Jamily Dias, Dionni Tornero Soares - I - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Nério Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Glauce Maria Creado Medeiros (OAB 12696B/MS), Igor Henrique da Silva Santelli (OAB 18845/MS) Processo 0802213-53.2017.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de nulidade processual apresentado pela Requerida Sâmea Family Dias apresentado às fls. 209/210, posto que, a teor do art. 257, do CPC, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Neste passo, da leitura dos autos observa-se realmente que não houve a intimação da Defensoria Pública, que assistia a Requerida Sâmea da sentença prolatada às fls. 127/133, porém após a interposição do recurso de apelação pelo corréu Dionni, já em segunda instância, o Defensor Público que estava em favor da Requerida nada disse sobre a nulidade apontada (fls. 168 e 186/193 e 202), vindo tal nulidade ser aguida apenas quando do retorno dos autos a este Juízo (fls. 209/210). Portanto, resta precluso o direito de alegar a referida nulidade. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO NOVO ADVOGADO DA EXECUTADA. ACESSO DO PROCURADOR AOS AUTOS, TOMANDO CIÊNCIA SOBRE A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 578 do CPC/15 estabelece que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação em nome de advogado deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tenha se manifestado nos autos, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese em que o novo procurador constituído pela parte acesse os autos eletrônicos, constatando a irregularidade da intimação, mantendo-se, contudo, inerte, evidencia-se a "nulidade de algibeira", configurada na hipótese em que a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, o que não se admite. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.068924-4/003, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) II – Precluídas as vias impgunativas, intime-se a parte Autora para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de NULL

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

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