Procedimento Comum Cível 0801918-56.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801918-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ygor Aparecido Pereira de Amorim Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO EM CASOS DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O art. 332 do CPC permite o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar precedentes vinculantes, incluindo súmulas e decisões em recursos repetitivos. A Súmula 385 do STJ dispõe que a existência de inscrições anteriores regulares em cadastros de inadimplentes afasta o direito à indenização por danos morais, salvo se canceladas previamente à nova inscrição. Contudo, no caso concreto, além do pedido de indenização, o autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, com fundamento na ausência de notificação prévia da inscrição, o que exige análise probatória. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sede de IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001, firmou a tese de que a notificação prévia do consumidor sobre inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, dispensando-se a prova de leitura. A decisão do juízo de origem, ao julgar liminarmente improcedente o pedido sem análise da regularidade da notificação prévia, inviabiliza a verificação de eventual descumprimento do IRDR deste Tribunal, sendo necessário o retorno dos autos para prosseguimento da instrução. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801918-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

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