Procedimento Comum Cível 0819637-56.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819637-56.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alex de Souza Faria - Réu: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve descumprimento contratual por parte da ré ou falha na prestação do serviço contratado; e b) ocorrência de danos e sua extensão. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Aliás, observo que a contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial tem o condão de tornar os fatos controversos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil não havendo que se falar em efeitos da revelia na espécie. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0819637-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. A parte autora também requereu o depoimento pessoal da parte ré, todavia, a parte ré não foi localizada para ser citada pessoalmente, tendo ofertado contestação através da Curadoria Especial, tornando-se prejudicada sua oitiva. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de abril de 2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

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