Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB 22592/MS) Processo 0805026-89.2021.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JB Felix Ltda - Exectdo: Helio Ramos Borges - O art. 146 do CNCGJ/2020 estabelece ser possível a solicitação de guia de custas desde que o débito não tenha sido comunicado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, via sistema integrado, para fins de inscrição em Dívida Ativa ou o procedimento de cobrança tenha se exaurido na Coordenadoria de Custas da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau (GECOF). No caso, verifica-se que o débito já foi comunicado à PGE, conforme comprovante de envio da CDA juntado à f. 205-206. Diante disso, resta à parte exequente solicitar a guia de pagamento de custas perante a Agência Fazendária Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 146 do CNCGJ/2020. Intime-se. Cumpra-se, observadas às formalidades legais. Oportunamente arquive-se (art. 147 do CNCGJ/2020).