Cumprimento de sentença 0816211-63.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.720,69

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/04/2026, 12:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:06

Prazo em Curso

28/01/2026, 10:27

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 09:52

Juntada de Mandado

20/01/2026, 13:44

Juntada de NULL

20/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 21:52

Prazo em Curso

11/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 09:23

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 06:42

Todas as movimentações(179)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/04/2026, 12:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:06

Prazo em Curso

28/01/2026, 10:27

Documentos

Interlocutória

•07/07/2022, 15:32

Despacho

•03/10/2022, 14:10

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 09:52

Juntada de Mandado

20/01/2026, 13:44

Juntada de NULL

20/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 21:52

Prazo em Curso

11/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 09:23

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:55

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:29

Prazo em Curso

01/08/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 15:50

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:48

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:01

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:00

Documento Digitalizado

04/07/2025, 16:59

Documento Digitalizado

04/07/2025, 16:59

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/06/2025, 18:08

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:37

Prazo em Curso

12/05/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

09/05/2025, 07:29

Transitado em Julgado em data

09/05/2025, 07:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/05/2025, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Laura Christina da Silva Henrique Advogado: Eric Teodoro R. Garbeloti (OAB: 21077/MS) Recorrido: Campo Grande Praia Clube Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Recorrido: Arlei de Oliveira ME Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0816211-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laura Christina da Silva Henrique Advogado: Eric Teodoro R. Garbeloti (OAB: 21077/MS) Recorrido: Campo Grande Praia Clube Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Recorrido: Arlei de Oliveira ME Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Realizada Distribuição do processo po Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816211-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 04:28

Prazo em Curso

23/07/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB 26477/MS) Processo 0816211-63.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura Christina da Silva Henrique - Exectdo: Campo Grande Praia Clube, Arlei de Oliveira ME - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o presente proceso, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.09/95. Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabildade do exequente

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 09:56

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:48

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2024, 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 19:09

Prazo em Curso

03/05/2024, 15:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 12:52

Emissão da Relação

02/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 18:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:46

Conclusos para despacho

15/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

14/03/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:09

Registro de Sentença

12/03/2024, 16:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/03/2024, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:36

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:36

Documento Digitalizado

17/01/2024, 22:31

Documento Digitalizado

17/01/2024, 22:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/01/2024, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:57

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:11

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 22:05

Prazo em Curso

28/09/2023, 06:39

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:29

Prazo em Curso

22/08/2023, 06:02

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 15:05

Emissão da Relação

17/08/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/08/2023, 14:00

Evolução da Classe Processual

17/08/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2023, 18:21

Prazo em Curso

21/07/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:16

Emissão da Relação

19/07/2023, 16:38

Transitado em Julgado em data

19/07/2023, 16:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/06/2023, 16:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/06/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laura Christina da Silva Henrique Advogado: Carlos Fellipe G. Tomitão (OAB: 24117/MS) Advogado: Eric Teodoro R. Garbeloti (OAB: 21077/MS) Recorrido: Campo Grande Praia Clube Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Recorrido: Arlei de Oliveira ME Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816211-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laura Christina da Silva Henrique Advogado: Carlos Fellipe G. Tomitão (OAB: 24117/MS) Advogado: Eric Teodoro R. Garbeloti (OAB: 21077/MS) Recorrido: Campo Grande Praia Clube Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Recorrido: Arlei de Oliveira ME Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816211-63.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2023.

09/02/2023, 09:11

Prazo em Curso

13/12/2022, 09:21

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2022, 13:17

Emissão da Relação

12/12/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2022, 19:07

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2022, 14:49

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:08

Prazo em Curso

09/11/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 09:45

Emissão da Relação

08/11/2022, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:38

Registro de Sentença

03/11/2022, 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/11/2022, 16:38

Expedição de NULL.

03/11/2022, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2022, 12:18

Juntada de Petição de Alegações finais

19/10/2022, 22:05

Prazo em Curso

14/10/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/10/2022 01:19:24, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:10

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 07:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2022, 15:15

Juntada de Mandado

16/09/2022, 13:22

Juntada de NULL

16/09/2022, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 08:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/09/2022, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/10/2022 01:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/09/2022, 15:38

Prazo em Curso

29/08/2022, 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 14:27

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2022, 06:46

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2022, 14:05

Emissão da Relação

08/08/2022, 14:05

Expedição de Carta.

08/08/2022, 14:04

Expedição de Carta.

08/08/2022, 14:04

Juntada de NULL

13/07/2022, 16:57

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/07/2022, 13:21

Expedição em análise para assinatura

11/07/2022, 15:27

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 16:58

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 15:32

Tutela Provisória

07/07/2022, 15:32

Conclusos para decisão

05/07/2022, 08:45

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2022, 12:35

Informação do Sistema

04/07/2022, 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 11:55

Sentença (Outras)

•03/11/2022, 16:37

Sentença

•03/11/2022, 16:38

Interlocutória

•30/11/2022, 19:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/07/2023, 18:21

Despacho

•02/08/2023, 18:29

Interlocutória

•16/01/2024, 19:17

Sentença

•12/03/2024, 16:09

Despacho

•12/04/2024, 18:46

Interlocutória

•22/06/2024, 16:51

Interlocutória

•02/06/2025, 18:08

Despacho

•15/10/2025, 17:56

Interlocutória

•23/04/2026, 19:06