Procedimento Comum Cível 0821217-53.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821217-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Nestor Aponte Monteiro Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame CREFISA S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, alegando omissão quanto à aplicação de precedente do STJ (REsp 1.821.182/RS) e a violação de dispositivos legais (artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC), com o objetivo de prequestionamento e adequação da taxa de juros ao mercado. II. Questão em discussãoDiscute-se se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedente relevante e a necessidade de prequestionamento dos dispositivos mencionados para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a matéria amplamente analisada, conforme as razões de decidir, sem desrespeito aos dispositivos legais indicados. O prequestionamento só é cabível dentro das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, que não se verificam no presente caso. O magistrado não está obrigado a responder a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acórdão esteja devidamente fundamentado. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, dispensa a menção expressa a todos os dispositivos invocados. A insistência no recurso configurou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa previst a no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em favor do embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo necessária a observância das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821217-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Nestor Aponte Monteiro Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cerceamento de defesa não se configura quando o julgador indefere a produção de prova que entende desnecessária para o deslinde da questão, conforme art. 371 do CPC. II. Nos contratos bancários, a limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando verificada a abusividade em relação ao percentual praticado. III. A discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado justifica a revisão judicial do contrato, em atenção à função social dos contratos e à proteção do consumidor. IV. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0821217-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação revisional movida por Nestor Aponte Monteiro, para limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se: 2.1. Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial socioeconômica. 2.2. A taxa de juros contratada é abusiva e, portanto, deve ser limitada à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o juiz é livre para formar seu convencimento com base nas provas trazidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). No caso, a controvérsia gira em torno de questões eminentemente jurídicas, sendo prescindível a realização de prova pericial socioeconômica. 4. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados à taxa de 12% ao ano, mas sua revisão é admitida quando comprovada a abusividade em comparação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central. 5. No presente caso, a taxa contratada de 987,22% ao ano (22% ao mês) se mostrou extremamente discrepante em relação à taxa média de mercado para operações similares, à época da contratação, que era de 35,50% ao ano (2,56% ao mês), o que caracteriza abusividade e justifica a revisão contratual. 6. Diante da verificação de abusividade, a sentença limitou corretamente os juros à taxa média de mercado, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. 7. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, foram corretamente fixados nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, sendo majorados para 15% em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado indefere prova pericial considerada desnecessária para o julgamento da lide. Nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando se constatar abuso em relação à taxa pactuada, devendo prevalecer a função social do contrato e a proteção do consumidor. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 371; CC/2002, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008; TJMS, Apelação Cível nº 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 29.03.2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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