Procedimento Comum Cível 0828753-91.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 66.411,90

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELIANE MARIA GARCIA

CPF

Autor

ELIZABETE BURKHARDT

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA IUNG DE LIMA

OAB/MS 9413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2026, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:34

Prazo em Curso

17/12/2024, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 01:39

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2024, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2024, 14:04

Prazo em Curso

23/09/2024, 19:02

Todas as movimentações(179)

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2026, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 09:01

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 09:01

24/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:34

Prazo em Curso

17/12/2024, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 01:39

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2024, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2024, 14:04

Prazo em Curso

23/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2024, 07:05

Prazo em Curso

18/09/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Maria Garcia, Elizabete Burkhardt - Intimação - ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0828753-91.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P. R. I.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 21:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2024, 21:25

Emissão da Relação

28/08/2024, 21:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 13:45

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 13:45

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2024, 20:00

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2024, 11:52

Emissão da Relação

18/01/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:45

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 13:45

Registro de Sentença

29/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/09/2022, 14:07

Redistribuição de Processo - Saída

05/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:38

Transitado em Julgado em data

02/09/2022, 13:26

Prazo em Curso

06/07/2022, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 01:44

Prazo em Curso

15/06/2022, 06:24

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 15:52

Emissão da Relação

10/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

10/06/2022, 08:56

Registro de Sentença

10/06/2022, 08:56

Expedição de NULL.

09/06/2022, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2022, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:03

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:27

Conclusos para decisão

30/11/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:59

Prazo em Curso

10/11/2021, 10:03

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:56

Emissão da Relação

08/11/2021, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:50

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 17:50

Expedição de NULL.

20/10/2021, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:50

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:57

Conclusos para decisão

26/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/04/2021, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 07:22

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 06:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2021, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2021, 10:12

Emissão da Relação

08/02/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2021, 09:50

Autos preparados para expedição

04/02/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2021 02:32:21, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/02/2021, 14:32

Audiência Suspensa - COVID-19

26/10/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:13

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 12:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/05/2020, 11:55

Redistribuição de Processo - Saída

26/05/2020, 11:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/05/2020, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2020, 14:44

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 08:07

Emissão da Relação

18/05/2020, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 11:13

Declarada incompetência

18/05/2020, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 01:39

Conclusos para decisão

09/05/2019, 12:35

Conclusos para despacho

29/04/2019, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 13:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

20/03/2019, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2019, 17:23

Emissão da Relação

19/03/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 18:05

Conclusos para despacho

15/03/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 19:18

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.

13/02/2019, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2019, 12:35

Emissão da Relação

11/02/2019, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2019, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2019, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2018, 01:08

Informação do Sistema

26/11/2018, 12:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2018, 12:40

Publicado ato_publicado em 15/11/2018.

15/11/2018, 00:05

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 16:06

Expedição de Carta.

13/11/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2018, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 13:58

Emissão da Relação

13/11/2018, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 16:47

Tutela Provisória

12/11/2018, 16:47

Conclusos para despacho

05/11/2018, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 19:39

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

05/10/2018, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2018, 12:44

Emissão da Relação

04/10/2018, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 15:47

Conclusos para despacho

20/09/2018, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/09/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 09:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/09/2018, 09:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2018, 09:54

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 09:54

Acórdão

•14/05/2026, 09:01

Interlocutória

•21/08/2024, 13:45

Sentença

•29/11/2023, 13:45

Sentença

•10/06/2022, 08:56

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:37

Despacho

•02/02/2022, 14:03

Despacho

•11/01/2022, 16:33

Interlocutória

•20/10/2021, 17:50

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 16:38

Despacho

•26/05/2021, 18:50

Despacho

•25/06/2020, 16:13

Interlocutória

•18/05/2020, 11:13

Despacho

•18/03/2019, 18:05

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 09:01

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 09:01

Acórdão

•14/05/2026, 09:01

Interlocutória

•21/08/2024, 13:45

Sentença

•29/11/2023, 13:45

Sentença

•10/06/2022, 08:56

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:37

Despacho

•02/02/2022, 14:03

Despacho

•11/01/2022, 16:33

Interlocutória

•20/10/2021, 17:50

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 16:38

Despacho

•26/05/2021, 18:50

Despacho

•25/06/2020, 16:13

Interlocutória

•18/05/2020, 11:13

Despacho

•18/03/2019, 18:05

Interlocutória

•12/11/2018, 16:47

Despacho

•21/09/2018, 15:47