Procedimento Comum Cível 0807165-15.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807165-15.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:38

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:02

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:05

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Kesia Pires Santana - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intimação da sentença:... Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS) Processo 0807165-15.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do artigo 1º, § 12, inciso I e artigo 35C, da Lei nº 9.656/98, artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos de Kesia Pires Santana para condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS: a) fornecimento do medicamento Perjeta 420mg (pertuzumabe), durante 12 ciclos, com aplicação a cada 21 dias, como prescrito pela médica assistente (f. 29-30) e enquanto perdurar a necessidade do tratamento; b) pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, com a aplicação de juros de desde a citação, em 16.7.2024 (f. 99) pela Selic com exclusão do IPCA/IBGE, por se tratar de responsabilidade contratual e integralmente pela referida taxa, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ. Para fins recursais, confirmo a tutela de urgência de f. 47-54. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% do proveito econômico, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, tempo despendido, recurso de agravo e valorização do trabalho profissional. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I.

05/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 18:29

Despacho

•27/08/2024, 17:34

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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