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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

MAIRA DE SOUSA SILVA RABELO CABRAL

CPF

Autor

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Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Julgado

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

Inclusão em Pauta

Conclusos para decisão

Certidão

Prazo em Curso

Certidão de Publicação - DJE

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