Cumprimento de sentença 0800991-71.2021.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800991-71.2021.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Viviane Junqueira Silva Faria - Réu: Natanael Santana Leite Pedroso - Intimação de sentença: ISSO POSTO: A) com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de busca e apreensão do veículo e expedição de ofício ao DETRAN/MS para cancelamento dos débitos lançados em nome da requerente (itens "c" e "d" de f. 14), ante a ausência de interesse processual; B) com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada pela requerente Viviane Junqueira Silva Faria em face de Natanael Santana Leite Pedroso, e o faço para CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente na transferência, para seu nome, da propriedade do veículo FIAT/PALIO WEEK TREKKING, álcool/gasolina, ano/modelo 2011/2011, cor cinza, Chassi n. 9BD17850EB4351332, placa HMA7907, junto ao órgão de trânsito, bem como a transferência, para seu nome, de todos os débitos decorrentes da propriedade e utilização do referido veículo, a partir de 23/12/2019. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) devidos pela requerente e 70% (setenta por cento) pelo requerido. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual (FUNADEP) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno o requerido pagar aos procuradores da requerente honorários advocatícios no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC), e que a exigibilidade está suspensa em relação à requerente, ante a gratuidade da justiça concedida (f. 33/34), consoante estabelece o art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Roberto Rodrigues (OAB 2756/MS), Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB 7527B/MS), Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB 23539/MS), Marcos F. Rodrigues (OAB 10891B/MS) Processo 0800991-71.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Autos preparados para expedição

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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