Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801884-70.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 28.728,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Advogados / Representantes

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Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 06:45

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 05:54

Emissão da Relação

26/03/2026, 05:52

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 05:52

Todas as movimentações(126)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:43

Interlocutória

•19/12/2024, 18:33

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Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 06:45

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 05:54

Emissão da Relação

26/03/2026, 05:52

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 05:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/03/2026, 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 11:17

Prazo em Curso

21/01/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 06:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 18:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 21:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/12/2024, 06:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2024, 02:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 04:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lorena Del Corsi Silva (OAB 96781/PR) Processo 0801884-70.2023.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clinica Freitas LTDA - Sentença: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos declaratórios. No mérito, não acolho o remédio integrativo, porque a sentença não possui a omissão quanto ao ponto em questão, demonstrando tão somente o inconformismo da embargante com a sentença proferida, o que deve ser objeto do manejo do recurso adequado, inexistindo os requisitos e hipóteses versadas no art. 48 da Lei dos Juizados. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (...) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais, além de denotar o zelo daquele profissional e a sua atenção para com as modernas disposições da jurisprudência pátria. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se."

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:58

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

21/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:58

Registro de Sentença

04/11/2024, 17:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 17:57

Expedição de NULL.

04/11/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 09:19

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/09/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/09/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Lorena Del Corsi Silva (OAB 96781/PR) Processo 0801884-70.2023.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clinica Freitas LTDA - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR o direito da requerente ao recolhimento do ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da requerente

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 10:08

Emissão da Relação

29/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:05

Registro de Sentença

07/08/2024, 07:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/08/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 07:05

Expedição de NULL.

07/08/2024, 07:05

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 08:56

Prazo em Curso

22/05/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

20/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2024, 21:40

Prazo em Curso

09/05/2024, 14:30

Juntada de NULL

09/05/2024, 13:55

Juntada de Mandado

09/05/2024, 13:54

Prazo em Curso

09/04/2024, 08:48

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 08:47

Autos preparados para expedição

04/04/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:47

Prazo em Curso

03/04/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 20:09

Expedição de Carta.

27/03/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:38

Emissão da Relação

27/03/2024, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 16:00

Tutela Provisória

27/03/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 21:41

Prazo em Curso

01/03/2024, 03:37

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:41

Emissão da Relação

29/02/2024, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:09

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:43

Prazo em Curso

15/01/2024, 05:52

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

12/01/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 07:40

Emissão da Relação

12/01/2024, 06:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:36

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 20:55

Prazo em Curso

18/12/2023, 03:57

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:38

Emissão da Relação

14/12/2023, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:25

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 14:45

Informação do Sistema

13/12/2023, 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2023, 08:01

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 06:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:58

Sentença

•04/11/2024, 17:58

Sentença (Outras)

•04/11/2024, 17:57

Despacho

•11/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:28

Sentença

•07/08/2024, 07:05

Sentença (Outras)

•07/08/2024, 07:05

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:38

Interlocutória

•27/03/2024, 16:00

Despacho

•28/02/2024, 16:09

Despacho

•11/01/2024, 14:36

Despacho

•13/12/2023, 17:25