Monitória 0806516-92.2020.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0806516-92.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: Laerte Alves Bittencourt EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta por Cooperativa de Crédito Sicredi União MS/TO contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por abandono processual, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 2) Análise da regularidade da extinção do processo por abandono, em face da alegada ausência de intimação pessoal da parte autora e de intimação de seu advogado, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3) O art. 485, III, do CPC, exige que a extinção do feito por abandono processual seja precedida de dupla intimação: pessoal da parte autora e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, dirigida ao advogado. 4) No caso concreto, constatou-se que a sentença de extinção foi prolatada sem o decurso do prazo de 30 dias e sem as intimações previstas no art. 485, § 1º, do CPC. 5) Ausência de intimação pessoal e do advogado configura violação ao devido processo legal, ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ao direito de defesa. 6) Jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul confirma a nulidade de extinção de processos quando ausentes as intimações legalmente exigidas. IV. Dispositivo e tese 7) Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A extinção de processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação do advogado, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico. A ausência de tais intimações viola o devido processo legal e o princípio da não surpresa, acarretando a nulidade da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 272, caput e § 2º; art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0823008-67.2017.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/09/2024, p. 09/09/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0806216-12.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/03/2023, p. 10/03/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806516-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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