Procedimento Comum Cível 0806592-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 85.862,62

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:15

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:50

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 14:21

Registro de Sentença

03/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 11:34

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 10:22

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:15

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:50

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 14:44

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 14:21

Despacho

•07/10/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 14:21

Registro de Sentença

03/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 11:34

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 10:22

Emissão da Relação

30/10/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:28

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/07/2025, 07:03

Cobrança exaurida no GECOF

05/07/2025, 07:03

Prazo em Curso

02/07/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:02

Emissão da Relação

30/06/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/06/2025, 07:55

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2025, 16:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/05/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:47

Prazo em Curso

28/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 18:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raquel Mareco de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0806592-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2025, 18:31

Prazo em Curso

11/12/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raquel Mareco de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação a concessão das benesses da Justiça Gratuita à parte autora, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas. No mérito, confirmo a tutela provisória e julgo procedente o pedido inaugural para limitar os descontos realizados pelo réu, a fim de que o(s) contrato(s) consignado(s) em questão não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa. A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes. Condeno a parte ré, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0806592-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

10/12/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:14

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 15:14

Registro de Sentença

04/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:20

Informação do Sistema

30/10/2024, 13:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 13:26

Prazo em Curso

24/10/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raquel Mareco de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação de f. 57/64. Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0806592-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

22/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/10/2024, 16:46

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

08/10/2024, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raquel Mareco de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/10/2024 Hora 15:00-no CEJUSC-Associação Comercial. sito na Rua: 15 de novembro, 370, centro, CEP: 79002-140, Campo Grande-MS, fon Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0806592-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:16

Emissão da Relação

29/08/2024, 18:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2024, 18:40

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 03:00:00, 3ª Vara Bancária.

08/08/2024, 12:14

Prazo em Curso

08/08/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 16:21

Proferida decisão interlocutória

31/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 20:45

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:24

Prazo em Curso

21/03/2024, 12:36

Documento Digitalizado

15/03/2024, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2024, 12:55

Prazo em Curso

11/03/2024, 06:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2024, 16:32

CEJUSC - Conciliação não realizada

08/03/2024, 16:32

Documento Digitalizado

28/02/2024, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2024, 15:51

Prazo em Curso

19/02/2024, 17:14

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2024, 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 08:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2024, 08:04

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 14:56

Expedição de Carta.

01/02/2024, 14:56

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 13:51

Emissão da Relação

01/02/2024, 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/02/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:49

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 04:20:00, 3ª Vara Bancária.

01/02/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 19:17

Concedida a Medida Liminar

31/01/2024, 19:17

Conclusos para decisão

31/01/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:43

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 15:51

Sentença

•04/12/2024, 15:14

Interlocutória

•31/07/2024, 16:20

Interlocutória

•31/01/2024, 19:17