Procedimento Comum Cível 0808489-14.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808489-14.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:19

Decorrido prazo de parte

09/07/2025, 03:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 10:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 08:37

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:36

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:36

Transitado em Julgado em data

09/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Odilei Martins dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0808489-14.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odilei Martins dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808489-14.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Odilei Martins dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO POR TERCEIROS - AUMENTO DO CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ATÉ O PONTO DE ENTREGA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/CONCESSIONÁRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NA FALHA DO REGISTRO DO CONSUMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como a responsabilidade da concessionária, a teor do artigo 15 da Resolução de nº 414/2010 da ANEEL, é até o ponto de entrega - que é o medidor deenergia-, eventuais perdas de energia, seja pela inadequação das instalações internas ou, como no caso, pelo supostofurtopraticado porterceiros, não configura, qualquer ato ilícito praticado pela ré, que caracterize a cobrança indevida dasfaturasreclamadas, razão pela qual não se sustenta a possibilidade de revisão do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário, com dano a toda a sociedade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808489-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Odilei Martins dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808489-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Odilei Martins dos Santos Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808489-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 07:45

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 08:29

Acórdão

•16/05/2025, 08:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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