Procedimento Comum Cível 0857743-19.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0857743-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Aline Raulino Anastacio Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Do recurso do Banco Santander Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INCIDÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19. LIMITAÇÃO DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, limitando os descontos a título de consignações voluntárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) cabível a limitação dos descontos e se (ii) possível a fixação de honorários por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a requerente servidora pública municipal, deve ser aplicado ao caso a legislação específica, que na hipótese é o Decreto Municipal n.º 13.870 de 16.05.2019, que limita expressamente as consignações voluntárias (empréstimos consignados) em 30% (trinta por cento). 4. O Código de Processo Civil prevê no art. 87, §1º do CPC, que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, de modo que na hipótese o meio de atender ao referido dispositivo é estabelecer os honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 87, §1º, do CPC e art. 7º do Decreto Municipal de Campo Grande n. 13.870. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ. Do recurso do Banco Safra Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INCIDÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19. LIMITAÇÃO DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, limitando os descontos a título de consignações voluntárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) cabível a limitação dos descontos e se (ii) possível a fixação de honorários por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a requerente servidora pública municipal, deve ser aplicado ao caso a legislação específica, que na hipótese é o Decreto Municipal n.º 13.870 de 16.05.2019, que limita expressamente as consignações voluntárias (empréstimos consignados) em 30% (trinta por cento). 4. O Código de Processo Civil prevê no art. 87, §1º do CPC, que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, de modo que na hipótese o meio de atender ao referido dispositivo é estabelecer os honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 87, §1º, do CPC e art. 7º do Decreto Municipal de Campo Grande n. 13.870. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ. Do recurso do Banco Daycoval Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, limitando os descontos a título de consignações voluntárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é devida a distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê no art. 87, §1º do CPC, que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, de modo que na hipótese o meio de atender ao referido dispositivo é estabelecer os honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 87, §1º do CPC. A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0857743-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos do Banco Santander e Banco Safra, e deram provimento ao recurso do Banco Daycoval, nos termos do voto do relator..

08/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(150)