Execução Fiscal 0000835-82.2004.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 160.611,23

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FLEVERSON COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS LACERDA VIRGINIO FERREIRA

Reu

GILSON CHAVES MAIA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL

Representa: Réu

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA

OAB/MS 18900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 02:27

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:39

Juntada de Ofício

04/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:50

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:18

Juntada de Ofício

12/03/2026, 14:44

Informação do Sistema

06/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão

04/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:46

Todas as movimentações(524)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 02:27

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:39

Juntada de Ofício

04/05/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:18

Interlocutória

•28/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:50

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:18

Juntada de Ofício

12/03/2026, 14:44

Informação do Sistema

06/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão

04/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 12:45

Emissão da Relação

04/02/2026, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 10:54

Outras Decisões

28/01/2026, 10:54

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2025, 22:05

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 05:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 05:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 05:05

Emissão da Relação

29/10/2025, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 15:14

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

24/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:42

Emissão da Relação

21/05/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:03

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Flôrio de Oliveira (OAB 18900/MS) Processo 0000835-82.2004.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Fleverson Comercial Importadora Ltda, Carlos Lacerda Virginio Ferreira, Gilson Chaves Maia - Deixo de analisar, por ora, o pedido de fls. 441/443. Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na exceção de pré-executividade de fls. 444/456, por não preenchidos os requisitos previstos no art. 311 do CPC. Além disso, a despeito dos argumentos deduzidos na exceção, entendo que também

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:45

Prazo em Curso

30/08/2024, 08:13

Emissão da Relação

30/08/2024, 08:09

Proferida decisão interlocutória

29/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

11/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:02

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 14:55

Documento Digitalizado

16/04/2024, 10:15

Documento Digitalizado

16/04/2024, 10:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/04/2024, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:45

Conclusos para decisão

04/12/2023, 07:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2023, 17:16

Documento Digitalizado

27/10/2023, 17:15

Documento Digitalizado

27/10/2023, 17:15

Documento Digitalizado

27/10/2023, 17:14

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 13:38

Prazo em Curso

04/10/2023, 10:49

Prazo em Curso

04/10/2023, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2023, 08:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:53

Prazo em Curso

24/08/2023, 08:16

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 12:16

Emissão da Relação

22/08/2023, 12:11

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:09

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:19

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:16

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2023, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/01/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 22:11

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 22:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2022, 13:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 13:41

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 15:53

Documento Digitalizado

20/09/2022, 17:54

Prazo em Curso

20/07/2022, 21:04

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 01:02

Conclusos para despacho

16/12/2020, 08:13

Autos preparados para expedição

11/09/2020, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2020, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:06

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 00:45

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2020, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2020, 21:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 08:26

Autos preparados para expedição

19/02/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 17:56

Autos preparados para expedição

24/05/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2019, 11:30

Outras Decisões

23/05/2019, 11:30

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2019, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2019, 00:00

Prazo em Curso

01/04/2019, 17:57

Expedição de Carta.

01/04/2019, 17:55

Autos preparados para expedição

26/03/2019, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 11:10

Juntada de Carta precatória

07/02/2019, 14:39

Conclusos para despacho

09/01/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/01/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 01:59

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2018, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 16:23

Prazo em Curso

26/07/2018, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 10:44

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2018, 15:09

Suspenso em Cartório

23/10/2017, 17:21

Documento Digitalizado

02/10/2017, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 10:52

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 10:52

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 09:07

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2017, 09:15

Autos preparados para expedição

25/07/2017, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2017, 14:21

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2016, 15:05

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 15:32

Processo convertido em eletrônico

11/07/2016, 15:34

Prazo em Curso

28/06/2016, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2016, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2016, 08:31

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2016, 09:23

Expedição de Carta precatória.

20/05/2016, 11:57

Autos preparados para expedição

01/03/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2016, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2016, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2016, 14:22

Autos preparados para vista/intimação

18/12/2015, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2015, 17:42

Autos preparados para vista/intimação

01/12/2015, 15:19

Juntada de Carta precatória

30/11/2015, 16:45

Prazo em Curso

23/09/2015, 13:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 14:24

Prazo em Curso

13/08/2015, 15:16

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 15:14

Expedição de Carta precatória.

13/08/2015, 15:11

Expedição de Carta precatória.

04/08/2015, 14:56

Autos preparados para expedição

22/07/2015, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2015, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2015, 15:06

Conclusos para despacho

07/07/2015, 10:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2015, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 16:48

Autos preparados para juntada

17/06/2015, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2015, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2015, 16:35

Autos preparados para vista/intimação

13/04/2015, 18:53

Autos preparados para expedição

13/04/2015, 17:03

Prazo em Curso

03/11/2014, 16:41

Prazo em Curso

24/07/2014, 14:52

Prazo em Curso

31/03/2014, 15:00

Autos preparados para expedição

07/02/2014, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2014, 16:25

Prazo em Curso

09/01/2014, 17:54

Expedição de Ofício.

09/01/2014, 17:54

Autos preparados para expedição

13/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

18/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

23/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

01/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

15/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

11/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

06/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/04/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

23/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

22/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

13/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2011.

03/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

23/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

12/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

08/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

08/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2010.

29/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/06/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

06/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

06/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

28/04/2010, 12:00

Expedição de NULL.

17/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

04/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

23/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

18/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

17/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

13/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

29/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

16/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2009.

19/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

22/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

04/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

03/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

21/01/2009, 12:00

Mandado Emitido

19/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

07/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

09/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

24/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2007.

18/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2007.

18/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/12/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

21/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

31/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/07/2007, 12:00

Conclusos

04/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/04/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

11/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

01/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

24/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

21/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

03/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

03/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

26/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/05/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/05/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/04/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

20/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

26/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

16/01/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

05/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/11/2005, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/11/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/11/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/10/2005, 12:00

Mandado Emitido

07/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

03/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

03/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

20/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/09/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

02/09/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/08/2005, 12:00

Juntada de NULL

30/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/08/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

27/07/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

08/07/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/07/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/07/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/06/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

30/05/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

24/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

23/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

23/05/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

11/04/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/03/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/03/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

20/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

20/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

10/01/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/01/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/01/2005, 12:00

Mandado Emitido

17/12/2004, 12:00

Expedição de NULL.

17/12/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

09/12/2004, 12:00

Despacho Proferido

26/11/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

26/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

24/11/2004, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/11/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/11/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/10/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

21/10/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/10/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/10/2004, 12:00

Juntada de NULL

28/09/2004, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/09/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/08/2004, 12:00

Mandado Emitido

13/08/2004, 12:00

Expedição de NULL.

13/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

12/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

03/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/07/2004, 12:00

Despacho Proferido

26/07/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

26/07/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/07/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/07/2004, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/06/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/05/2004, 12:00

Mandado Emitido

03/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

26/04/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/03/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

29/03/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

29/03/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/03/2004, 12:00

Interlocutória

•24/10/2025, 15:14

Despacho

•14/04/2025, 14:03

Interlocutória

•29/08/2024, 16:51

Interlocutória

•10/04/2024, 13:13

Despacho

•21/08/2023, 17:57

Despacho

•07/06/2021, 10:30

Interlocutória

•23/05/2019, 11:30

Despacho

•13/02/2019, 11:11

Despacho

•02/10/2017, 13:16

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/04/2026, 14:18

Interlocutória

•28/01/2026, 10:54

Interlocutória

•24/10/2025, 15:14

Despacho

•14/04/2025, 14:03

Interlocutória

•29/08/2024, 16:51

Interlocutória

•10/04/2024, 13:13

Despacho

•21/08/2023, 17:57

Despacho

•07/06/2021, 10:30

Interlocutória

•23/05/2019, 11:30

Despacho

•13/02/2019, 11:11

Despacho

•02/10/2017, 13:16

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:40

Despacho

•11/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 15:39

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•11/07/2016, 15:39

Despacho

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•11/07/2016, 15:39