Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803451-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 17.375,93

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:40

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:37

Retificação de Classe Processual

23/01/2026, 09:48

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:41

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:29

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:24

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:50

Todas as movimentações(150)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:40

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:37

Retificação de Classe Processual

23/01/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 07:52

Sentença (Outras)

•08/09/2021, 14:59

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:41

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:29

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:24

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 08:57

Emissão da Relação

02/10/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:56

Registro de Sentença

01/10/2025, 13:56

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

01/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2025, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 08:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão

17/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 12:22

Prazo em Curso

16/07/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

14/07/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/07/2025, 14:40

Registro de Sentença

11/07/2025, 14:40

Expedição de NULL.

10/07/2025, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2025, 17:06

Prazo em Curso

23/04/2025, 08:59

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

16/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:35

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:33

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 08:33

Processo Reativado

20/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:06

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 16:29

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 16:54

Emissão da Relação

12/02/2025, 16:53

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Sandra Marcia Dias de Moura Fávaro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803451-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Sandra Marcia Dias de Moura Fávaro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803451-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Sandra Marcia Dias de Moura Fávaro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 21/07/2022. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803451-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Sandra Marcia Dias de Moura Fávaro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803451-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como as decisõe

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Sandra Marcia Dias de Moura Fávaro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Visto. O Recorrente Estado de Mato Grosso do Sul peticionou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Egrégio Sup Recurso Inominado Cível nº 0803451-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2022, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:22

Prazo em Curso

02/12/2021, 07:51

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 10:57

Emissão da Relação

01/12/2021, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:06

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:11

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2021, 17:35

Prazo em Curso

27/09/2021, 10:50

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 11:45

Emissão da Relação

24/09/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2021, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 12:41

Registro de Sentença

10/09/2021, 12:41

Expedição de NULL.

08/09/2021, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 22:05

Informação do Sistema

15/05/2021, 18:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/05/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 03:15

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2021, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2021, 10:06

Prazo em Curso

13/04/2021, 09:44

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 15:21

Emissão da Relação

09/04/2021, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 19:59

Expedição de Carta.

16/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2021, 18:34

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 07:52

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 18:25

Sentença

•10/09/2021, 12:41

Despacho

•30/11/2021, 14:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/03/2025, 18:26

Despacho

•21/03/2025, 10:35

Despacho

•16/05/2025, 16:54

Sentença (Outras)

•10/07/2025, 13:04

Sentença

•11/07/2025, 14:40

Despacho

•18/07/2025, 15:04

Sentença

•01/10/2025, 13:56