Procedimento Comum Cível 0801563-36.2021.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801563-36.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Flávia Alves do Rosário Cunegundes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelada: Flávia Alves do Rosário Cunegundes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO INICIAL QUE VISA A CONCESSÃO DEBENEFÍCIOEM DECORRÊNCIA DEACIDENTE DE TRABALHO -PERÍCIA QUE APONTA QUE A DOENÇA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Discute-se no presente recurso se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ouauxílio-acidente. 2. A competência para processamento e julgamento da demanda é fixada à luz do que a parte alega na Petição Inicial e, no caso, a autora-apelante consignou expressamente que a sua pretensão é decorrente de acidente de trabalho, restando atraída a competência da Justiça Comum nos termos do art. 109, inc. I, da CF/88, sendo incabível o declínio da competência para a Justiça Federal. 3. Não tendo sido constatado nexo causal entre as doenças que acometem o segurado e o labor anteriormente desenvolvido, não há falar em concessão de benefício de natureza acidentária. 4. Apelação Cível do INSS conhecida e provida. Apelação Cível da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801563-36.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso do INSS e, por consequência, julgaram prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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