Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808326-60.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
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Partes do Processo
DAIANA ROSA FERREIRA
CPF
002.***.***-16
Mostrar
Autor
CHEFE DO DETRAN DE FATIMA DO SUL
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
01.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
WALISON CUSTóDIO ALVES
CPF
078.***.***-50
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 1
·
Representa: Autor
CAROLINE XIMENES
OAB/MS 25562
·
CPF
016.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
TEODORO MARTINS XIMENES
OAB/MS 4141
·
CPF
139.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 04:59
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 09:02
Emissão da Relação
07/05/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 08:59
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 08:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/05/2026, 12:18
Proferida decisão interlocutória
05/05/2026, 12:04
Conclusos para despacho
29/04/2026, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 20:42
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 03:21
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 10:02
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 10:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/03/2026, 08:21
Autos preparados para expedição
20/03/2026, 09:58
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/03/2026, 18:21
Ver todas as movimentações (130)
Todas as movimentações
(130)
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 04:59
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 09:02
Emissão da Relação
07/05/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 08:59
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 08:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/05/2026, 12:18
Proferida decisão interlocutória
05/05/2026, 12:04
Conclusos para despacho
29/04/2026, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 20:42
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 03:21
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 10:02
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 10:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/03/2026, 08:21
Autos preparados para expedição
20/03/2026, 09:58
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/03/2026, 18:21
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/03/2026, 18:21
Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 04:58
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 07:36
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 17:19
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 17:19
Autos entregues em carga ao Defensor
19/02/2026, 17:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/01/2026, 18:42
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 18:42
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2026, 18:42
Registro de Sentença
21/01/2026, 18:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/01/2026, 18:42
Expedição de NULL.
21/01/2026, 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/01/2026, 21:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2026, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 20:18
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/11/2025, 18:36
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/11/2025, 18:35
Prazo em Curso
26/11/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2025, 19:20
Publicado ato_publicado em 13/11/2025.
13/11/2025, 05:05
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 13:02
Expedição de Outros documentos.
12/11/2025, 08:57
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2025, 08:56
Emissão da Relação
12/11/2025, 08:54
Expedição de Outros documentos.
12/11/2025, 08:54
Autos entregues em carga ao Defensor
12/11/2025, 08:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/11/2025, 10:03
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025, 14:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/08/2025, 18:58
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 18:58
Conclusos para despacho
30/07/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 11:09
Prazo em Curso
09/07/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
29/06/2025, 23:56
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 12:10
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 10:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/05/2025, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025, 15:07
Conclusos para despacho
22/05/2025, 14:29
Prazo em Curso
19/05/2025, 15:30
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/05/2025, 14:39
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/05/2025, 14:39
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025, 04:54
Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025, 07:37
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 14:52
Autos entregues em carga ao Defensor
19/03/2025, 14:52
Emissão da Relação
19/03/2025, 14:51
Juntada de Petição de Contestação
18/03/2025, 15:54
Prazo em Curso
25/02/2025, 14:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/02/2025, 14:54
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/02/2025, 14:54
Juntada de NULL
20/02/2025, 15:58
Juntada de Mandado
20/02/2025, 15:58
Prazo em Curso
17/02/2025, 13:31
Expedição de Mandado.
17/02/2025, 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025, 10:07
Documento Digitalizado
10/02/2025, 17:51
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 17:33
Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2025, 17:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/02/2025, 16:47
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 16:47
Juntada de NULL
05/02/2025, 16:50
Documento Digitalizado
05/02/2025, 16:50
Conclusos para despacho
30/01/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 11:09
Prazo em Curso
27/01/2025, 13:14
Expedição de Carta.
24/01/2025, 14:33
Expedição de Mandado.
24/01/2025, 14:32
Expedição em análise para assinatura
24/01/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 13:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025, 13:54
Expedição em análise para assinatura
23/01/2025, 18:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/01/2025, 17:05
Proferida decisão interlocutória
23/01/2025, 17:05
Conclusos para despacho
13/01/2025, 13:46
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/01/2025, 13:04
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/01/2025, 13:04
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 15:06
Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2024, 15:06
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
11/11/2024, 13:02
Redistribuição de Processo - Saída
11/11/2024, 13:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/11/2024, 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024, 06:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/10/2024, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024, 15:17
Conclusos para despacho
04/09/2024, 07:51
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/09/2024, 13:36
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/09/2024, 13:36
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024, 02:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Daiana Rosa Ferreira - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do despacho de fls. 24. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0808326-60.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
03/09/2024, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024, 07:53
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 17:19
Autos entregues em carga ao Defensor
30/08/2024, 17:19
Emissão da Relação
30/08/2024, 17:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/08/2024, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024, 16:44
Conclusos para decisão
22/08/2024, 05:27
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
20/08/2024, 17:43
Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2024, 17:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/08/2024, 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2024, 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2024, 13:05
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/08/2024, 14:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/08/2024, 14:33
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 17:19
Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2024, 17:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/08/2024, 16:59
Declarada incompetência
08/08/2024, 16:59
Conclusos para despacho
07/08/2024, 15:59
Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2024, 14:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2024, 14:38
Distribuído por sorteio
06/08/2024, 16:05
Documentos
Interlocutória
•
05/05/2026, 12:18
Sentença
•
21/01/2026, 18:42
Sentença (Outras)
•
21/01/2026, 18:42
Despacho
•
10/11/2025, 10:03
Despacho
•
13/08/2025, 18:58
Despacho
•
28/05/2025, 15:07
Despacho
•
10/02/2025, 16:47
Interlocutória
•
23/01/2025, 17:05
Despacho
•
31/10/2024, 15:17
Despacho
•
30/08/2024, 16:44
Interlocutória
•
08/08/2024, 16:59