Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800975-84.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.888,34

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:38

Prazo em Curso

13/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:44

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2026, 17:22

Todas as movimentações(337)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:38

Prazo em Curso

13/04/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 14:42

Acórdão

•09/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:44

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:22

Prazo em Curso

27/09/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 07:51

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2025, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 14:24

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 11:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 17:48

Documento Digitalizado

25/04/2025, 15:13

Documento Digitalizado

25/04/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:13

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

23/03/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Recurso Extraordinário nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do Município que figura como terceiro interessado (f. 12). Diante disso, intime-se o Município de Rio Brilhante para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Em seguida, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Fidelis DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800975-84.2021.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2024, 16:22

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2024, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2024, 14:58

Documento Digitalizado

02/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 14:25

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:45

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

24/06/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2024, 14:46

Prazo em Curso

13/06/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:04

Prazo em Curso

06/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:19

Prazo em Curso

05/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de Apelação

04/06/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:02

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2024, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 15:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2024, 15:09

Documento Digitalizado

08/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:04

Juntada de Ofício

08/03/2024, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 22:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 06:46

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2024, 06:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 22:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2024, 22:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 12:35

Registro de Sentença

12/02/2024, 12:35

Julgado procedente o pedido

12/02/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:54

Juntada de NULL

05/04/2023, 15:31

Juntada de Mandado

05/04/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:52

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 09:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:04

Prazo em Curso

03/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 09:53

Juntada de NULL

28/02/2023, 13:11

Juntada de Mandado

28/02/2023, 13:11

Prazo em Curso

28/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 18:54

Prazo em Curso

17/02/2023, 13:33

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:32

Expedição em análise para assinatura

17/02/2023, 07:41

Prazo em Curso

17/02/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 20:07

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

14/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:31

Prazo em Curso

14/12/2022, 13:39

Juntada de NULL

14/12/2022, 13:38

Juntada de Mandado

14/12/2022, 13:38

Prazo em Curso

14/12/2022, 11:42

Prazo em Curso

12/12/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2022, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2022, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 14:32

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2022, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 12:13

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 11:22

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2022, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 16:54

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2022, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2022, 14:37

Documento Digitalizado

04/10/2022, 14:34

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 19:00

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:24

Juntada de Ofício

18/08/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:11

Prazo em Curso

30/06/2022, 17:38

Documento Digitalizado

30/06/2022, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2022, 18:41

Expedição em análise para assinatura

29/06/2022, 17:44

Documento Digitalizado

29/06/2022, 17:43

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 17:29

Documento Digitalizado

29/06/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:29

Prazo em Curso

24/06/2022, 18:42

Documento Digitalizado

23/06/2022, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 18:14

Expedição em análise para assinatura

22/06/2022, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/06/2022, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2022, 18:23

Documento Digitalizado

09/06/2022, 18:18

Documento Digitalizado

09/06/2022, 18:18

Expedição em análise para assinatura

31/05/2022, 18:37

Documento Digitalizado

31/05/2022, 18:34

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 18:18

Prazo em Curso

16/05/2022, 14:25

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:24

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:22

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2022, 15:10

Expedição em análise para assinatura

28/04/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 18:42

Documento Digitalizado

28/04/2022, 18:21

Documento Digitalizado

28/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:17

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:49

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:33

Conclusos para decisão

24/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2022, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 20:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 20:52

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 10:37

Prazo em Curso

31/01/2022, 16:57

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:28

Conclusos para decisão

10/01/2022, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2021, 11:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2021, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:42

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:02

Juntada de Ofício

13/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 12:03

Informação do Sistema

03/12/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:52

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2021, 11:18

Juntada de Carta precatória

22/11/2021, 16:42

Juntada de NULL

08/11/2021, 13:42

Juntada de Mandado

08/11/2021, 13:41

Prazo em Curso

04/11/2021, 15:03

Prazo em Curso

04/11/2021, 15:02

Documento Digitalizado

04/11/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 10:21

Expedição de Carta precatória.

04/11/2021, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 18:27

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 14:42

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 14:42

Autos preparados para expedição

29/10/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

29/10/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 10:27

Tutela Provisória

29/10/2021, 10:27

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:07

Recebidos os Autos do NAT

28/10/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2021, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 10:52

Conclusos para decisão

26/10/2021, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2021, 11:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 20:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 20:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2021, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2021, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 19:11

Recebidos os Autos do NAT

05/10/2021, 20:08

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 20:08

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2021, 13:24

Informação do Sistema

05/10/2021, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 10:03

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2021, 10:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2021, 10:00

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 09:55

Despacho

•09/06/2025, 11:21

Despacho

•09/06/2025, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 11:15

Despacho

•09/06/2025, 11:15

Despacho

•25/06/2024, 17:30

Despacho

•12/06/2024, 16:05

Interlocutória

•15/05/2024, 15:09

Sentença

•12/02/2024, 12:35

Despacho

•05/04/2023, 14:52

Despacho

•16/02/2023, 20:07

Despacho

•22/11/2022, 12:13

Despacho

•03/11/2022, 16:55

Despacho

•07/04/2022, 18:26

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/08/2025, 14:42

Acórdão

•09/06/2025, 11:21

Despacho

•09/06/2025, 11:21

Despacho

•09/06/2025, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 11:15

Despacho

•09/06/2025, 11:15

Despacho

•25/06/2024, 17:30

Despacho

•12/06/2024, 16:05

Interlocutória

•15/05/2024, 15:09

Sentença

•12/02/2024, 12:35

Despacho

•05/04/2023, 14:52

Despacho

•16/02/2023, 20:07

Despacho

•22/11/2022, 12:13

Despacho

•03/11/2022, 16:55

Despacho

•07/04/2022, 18:26

Despacho

•25/03/2022, 13:33

Despacho

•10/03/2022, 20:52

Despacho

•12/01/2022, 19:28

Despacho

•15/12/2021, 18:46

Interlocutória

•29/10/2021, 10:27

Despacho

•27/10/2021, 10:52

Despacho

•20/10/2021, 20:03

Despacho

•06/10/2021, 19:11