Agravo Interno Cível 0800975-84.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDIR FIDELIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 09:04

Baixa Definitiva

04/06/2025, 18:03

Certidão Cartorária

04/06/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 16:10

Confirmada

14/04/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:04

Expedição de "tipo de documento".

14/04/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:01

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 14:01

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

09/06/2025, 09:04

Baixa Definitiva

04/06/2025, 18:03

Certidão Cartorária

04/06/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:12

Documentos

Acórdão

•10/04/2025, 14:58

Despacho

•18/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 16:10

Confirmada

14/04/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:04

Expedição de "tipo de documento".

14/04/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:01

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:00

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/04/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 22:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 03:15

Publicação

11/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:36

Não-Provimento

10/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:12

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:46

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:45

Expedição de "tipo de documento".

20/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 02:40

Publicação

20/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/03/2025, 17:33

Deliberação em Sessão

19/03/2025, 14:00

Deliberação em Sessão

19/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:17

Publicação

18/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:55

Expedição de "tipo de documento".

17/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 02:41

Publicação

17/03/2025, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:12

Publicação

13/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:37

Inclusão em pauta

12/03/2025, 16:24

Publicação

11/03/2025, 00:01

Inclusão em pauta

10/03/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:02

Inclusão em Pauta

06/03/2025, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/02/2025, 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/02/2025, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:30

Expedição de "tipo de documento".

04/12/2024, 13:30

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/12/2024, 13:26

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/12/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 06:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 06:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 06:20

Expedida/Certificada

19/11/2024, 06:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 06:20

Publicação

19/11/2024, 00:01

Publicação

19/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/11/2024, 10:08

Expedição de "tipo de documento".

18/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:08

Despacho

•13/03/2025, 16:37