Processo 0801301-45.2024.8.12.0018 - TJMS

Processo 0801301-45.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sonia Maria Pereira Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Embargado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sonia Maria Pereira contra acórdão que, por maioria, conheceu do recurso interposto e deu-lhe parcial provimento, tendo como partes agravadas Banco Bradesco S.A. e Eagle-Sociedade de Crédito Direto S.A. A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no tocante à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não há contradição no acórdão, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o valor da condenação, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. 5. A alegação de que os honorários foram fixados em valor irrisório não configura contradição, mas mero inconformismo da embargante, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários deve observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível sua fixação sobre o valor da causa sem justificativa plausível. 7. Assim, não se vislumbram os vícios alegados, configurando-se a pretensão da embargante como tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ser manejados exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. A pretensão de rediscutir o julgado deve ser exercida por meio dos recursos adequados, não cabendo a utilização dos embargos de declaração para tal fim. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1967226/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/03/2022, DJe 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801301-45.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Sonia Maria Pereira Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TELEFÔNICO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora idosa, questionando a validade de contratação verbal realizada por meio de call center, com descontos no benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, atribuindo sucumbência à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3)Verificar a existência de vício na formação do contrato com base na ausência de transparência e violação aos direitos básicos do consumidor. 4)Analisar a possibilidade de repetição de indébito em dobro e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ilegalidade da Contratação: A gravação apresentada pela requerida evidenciou conduta desleal do atendente, com informações incompletas e linguagem acelerada, o que comprometeu a manifestação de vontade da consumidora. Configurada violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 46). 2. Restituição de Valores: Não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, o que afasta a devolução em dobro dos valores descontados. Determinada a restituição simples, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. 3. Danos Morais: O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, justificado pela angústia decorrente da falha na prestação de serviços. O valor foi fixado em R$ 10.000,00, corrigido a partir do arbitramento, mas ajustado para R$ 5.000,00 em voto divergente. 4. Sucumbência: Invertido o ônus da sucumbência, condenando as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de transparência em contratos firmados por call center, especialmente com consumidores idosos, compromete a validade da relação jurídica e enseja declaração de inexistência do vínculo. 2. A restituição de valores descontados de forma indevida deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando compensação pecuniária proporcional à gravidade da lesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC, arts. 82, §2º, 85, §2º, 1.012, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800614-68.2024.8.12.0018, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 27/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801301-45.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do 1º Vogal, vencidos em parte o Relator e o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

05/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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