Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802423-90.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802423-90.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802423-90.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Regina Gomes Rodrigues - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer o direito da autora ao adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) do período que vai até março de 2023 e de 15% (quinze por cento) à partir do mês de abril de 2023, e em mesmo passo para determinar ao Município requerido que implante o percentual de 15% (trinta e cinco por cento) de adiconal por tempo de serviços nos dois vínculos da autora (matrículas nºs. 4484-10 e 4484-15) e em igual passo, condeno o Município ao pagamento das diferenças apuradas até a sua efetiva implantação. Cada parcela deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, desde a data de vencimento de cada prestação. Destaco, em tempo, que os períodos computados levarão em conta o período de cada 5 anos cumpridos em cada uma das matrículas distintamente. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando do respectivo Cumprimento de Sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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