Embargos de Declaração Cível 0802423-90.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

SONIA REGINA GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:00

Transitado em Julgado em "data"

11/06/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/05/2025, 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/05/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 22:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:50

Expedição de "tipo de documento".

08/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:47

Publicação

08/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/05/2025, 14:25

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:00

Transitado em Julgado em "data"

11/06/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/05/2025, 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/05/2025, 20:50

Documentos

Acórdão

•06/05/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 22:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:50

Expedição de "tipo de documento".

08/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:47

Publicação

08/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/05/2025, 14:25

Não-Provimento

06/05/2025, 14:25

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:47

Expedida/certificada

16/04/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 11:15

Expedição de "tipo de documento".

16/04/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 05:35

Publicação

16/04/2025, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:36

Expedição de "tipo de documento".

15/04/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:00