Cumprimento de sentença 0802754-43.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.538,58

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:45

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:15

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:45

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2026, 12:04

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2025, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

07/11/2025, 07:13

Todas as movimentações(111)

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:45

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:15

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:15

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:45

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2026, 12:04

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2025, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

07/11/2025, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 11:21

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 20:20

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/09/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2025, 14:07

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, todas matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, motivo pelo qual tornou-se desnecessária oposição de embargos para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA REJEITADA. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. 2. Pedido julgado procedente. Alegação de sucumbência mínima da ré rejeitada. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Otilia Silva Machado Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802754-43.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 08:51

Prazo em Curso

15/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:34

Prazo em Curso

30/09/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS) Processo 0802754-43.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otilia Silva Machado - Fica a parte requerente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:49

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2024, 06:46

Prazo em Curso

06/09/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS) Processo 0802754-43.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otilia Silva Machado - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

02/09/2024, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:55

Registro de Sentença

30/08/2024, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão

28/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

22/05/2024, 15:06

Prazo em Curso

22/05/2024, 13:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

20/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2024, 15:54

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

07/05/2024, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:46

Registro de Sentença

29/04/2024, 15:46

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 11:19

Prazo em Curso

15/12/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:41

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:44

Emissão da Relação

07/12/2022, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2022, 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2022, 10:12

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

24/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2022, 08:27

Prazo em Curso

04/11/2022, 08:25

Expedição de Carta.

04/11/2022, 08:11

Expedição em análise para assinatura

27/10/2022, 01:18

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2022, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2022, 14:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2022, 14:08

Emissão da Relação

19/10/2022, 12:58

Prazo em Curso

22/09/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2022 10:00:00, 2ª Vara Cível.

22/09/2022, 14:16

Prazo em Curso

13/09/2022, 14:37

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:43

Emissão da Relação

09/09/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:04

Conclusos para despacho

18/08/2022, 07:06

Informação do Sistema

16/08/2022, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 09:25

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 13:43

Acórdão

•20/08/2025, 13:42

Sentença

•30/08/2024, 15:55

Sentença

•29/04/2024, 15:46

Despacho

•22/08/2022, 14:04