Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803058-71.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803058-71.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Haidee Benites Mongez - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803058-71.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar que a parte ré implante, nos proventos da autora, o vencimento básico do piso nacional do magistério, habilitação em nível superior art. 31,§1º, LCM nº 029/2016, dentro dos níveis II Classes C e D a que a autora pertence, tendo como base o vencimento da categoria, atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos. Não obstante, também deve o requerido implantar o ATS atinente a todo o período laborado de 2.003 até a data presente, como profissional convocada e também concursada, e, via de consequência, adimplir todas as diferenças havidas dentro do período imprescrito analisado em tópico específico correspondente a tais vínculos. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do Código de Processo Civil. Os valores retroativos deverão ser apurados em liquidação de sentença, e, por força da emenda constitucional nº 113/2021, sobre eles deverá passar a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

26/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

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