Procedimento Comum Cível 0804709-78.2023.8.12.0018 - TJMS

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirlei Malaguti - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804709-78.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:31

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:31

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sirlei Malaguti - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804709-78.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 08/05/2023, data do requerimento administrativo (f. 39). A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 21:19

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 08:09

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:37

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 09:02

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 09:01

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:18

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2024, 19:59

Recebidos os autos

06/09/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirlei Malaguti - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804709-78.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação.

03/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:04

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2024, 16:57

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:44

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:57

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 05:34

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:52

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:55

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 16:49

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 00:57

Juntada de tipo de documento

12/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:34

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 09:33

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 01:59

Juntada de tipo de documento

05/02/2024, 14:40

Juntada de tipo de documento

05/02/2024, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 14:11

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 14:11

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:11

Remetidos os Autos para destino.

18/01/2024, 15:24

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 15:24

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 02:11

Juntada de Petição de tipo

14/10/2023, 08:15

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:54

Determinada Requisição de Informações

11/09/2023, 16:09

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2023, 11:21

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2023, 11:18

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 11:04

Distribuído por tipo

31/08/2023, 10:25

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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