Cumprimento de sentença 0806859-86.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806859-86.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Aparecida Silvino Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE A FIM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ELEVAÇÃO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais recomendam, na espécie, a majoração do valor da indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a majoração do montante indenizatório, os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de primeiro grau deixaram de ser irrisórios, de modo que devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, porquanto representam valor justo a remunerar adequadamente o patrono pelo trabalho desenvolvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806859-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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