Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". II) Portanto, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa. III) Preliminar acolhida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". II) Portanto, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa. III) Preliminar acolhida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o recorrente para se manifestar acerca da preliminar de dialeticidade em contrarrazões às fls. 270. Após, retornem os autos para julgamento. P.I.
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
13/12/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/12/2024, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/12/2024, 13:34
Prazo em Curso
10/12/2024, 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2024, 14:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024, 03:56
Prazo em Curso
29/11/2024, 13:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0805533-72.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.
29/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024, 21:14
Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024, 08:04
Emissão da Relação
27/11/2024, 15:10
Juntada de Petição de Apelação
20/11/2024, 07:45
Juntada de Petição de Apelação
19/11/2024, 14:38
Prazo em Curso
07/11/2024, 17:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Lourival Negreiro Martins - Ré: Banco Daycoval S/A -
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0805533-72.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial declarando resolvido o mérito da demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.
04/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024, 21:12
Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024, 08:01
Emissão da Relação
31/10/2024, 17:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/10/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 15:16
Julgado improcedente o pedido
30/10/2024, 15:16
Registro de Sentença
30/10/2024, 15:16
Conclusos para julgamento
11/09/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 10:01
Prazo em Curso
06/09/2024, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 14:33
Prazo em Curso
03/09/2024, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Lourival Negreiro Martins - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca do ofício de fls. 242-243.
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0805533-72.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -
03/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024, 21:17
Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024, 08:06
Emissão da Relação
30/08/2024, 17:37
Juntada de Ofício
28/08/2024, 17:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024, 08:32
Prazo em Curso
12/08/2024, 18:56
Expedição de Ofício.
06/08/2024, 16:04
Expedição em análise para assinatura
06/08/2024, 14:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
06/08/2024, 14:44
Autos preparados para expedição
02/08/2024, 15:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024, 09:38
Prazo em Curso
22/04/2024, 16:49
Expedição de Ofício.
22/04/2024, 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/04/2024, 15:26
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024, 21:06
Expedição em análise para assinatura
16/04/2024, 16:21
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024, 07:57
Autos preparados para expedição
15/04/2024, 17:24
Emissão da Relação
15/04/2024, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 14:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/04/2024, 16:04
Processo saneado
01/04/2024, 16:04
Conclusos para julgamento
26/02/2024, 10:27
Conclusos para julgamento
26/02/2024, 10:26
Conclusos para decisão
29/01/2024, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 16:45
Prazo em Curso
15/12/2023, 11:31
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023, 21:02
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023, 07:54
Emissão da Relação
11/12/2023, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 15:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023, 12:43
Prazo em Curso
03/10/2023, 17:18
Expedição de Carta.
03/10/2023, 17:11
Expedição em análise para assinatura
30/09/2023, 09:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/09/2023, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 14:31
Conclusos para decisão
09/03/2022, 08:21
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/03/2022, 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022, 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022, 09:17
Prazo em Curso
25/02/2022, 06:28
Publicado ato_publicado em 23/02/2022.
23/02/2022, 20:57
Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2022, 07:48
Emissão da Relação
23/02/2022, 07:01
Juntada de Petição de Réplica
22/02/2022, 09:15
Publicado ato_publicado em 17/02/2022.
17/02/2022, 20:43
Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2022, 07:45
Emissão da Relação
16/02/2022, 12:44
Juntada de Petição de Contestação
16/02/2022, 10:45
Prazo em Curso
15/02/2022, 09:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022, 09:31
Prazo em Curso
01/02/2022, 14:37
Expedição de Carta.
01/02/2022, 14:35
Expedição em análise para assinatura
01/02/2022, 13:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/01/2022, 14:24
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022, 14:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021, 02:39
Conclusos para decisão
19/11/2021, 10:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/11/2021, 09:57
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/11/2021, 16:04
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2021, 16:04
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2021, 16:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2021, 16:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021, 07:40
Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2021, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 10:02
Prazo em Curso
20/09/2021, 16:18
Expedição de Carta.
20/09/2021, 16:08
Expedição em análise para assinatura
20/09/2021, 00:32
Autos preparados para expedição
15/09/2021, 11:18
Juntada de Petição de Apelação
15/09/2021, 09:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/08/2021, 03:01
Prazo em Curso
23/08/2021, 17:15
Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
23/08/2021, 04:42
Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2021, 07:46
Emissão da Relação
19/08/2021, 10:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/08/2021, 11:06
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 11:06
Indeferida a petição inicial
09/08/2021, 11:06
Registro de Sentença
09/08/2021, 11:06
Conclusos para despacho
30/07/2021, 15:39
Conclusos para despacho
30/07/2021, 15:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/07/2021, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 16:47
Prazo em Curso
09/07/2021, 09:44
Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
07/07/2021, 20:45
Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2021, 07:47
Emissão da Relação
06/07/2021, 15:49
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021, 09:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2021, 09:58
Conclusos para despacho
24/05/2021, 15:55
Informação do Sistema
24/05/2021, 15:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2021, 15:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2021, 11:11
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino