Procedimento Comum Cível 0805677-02.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805677-02.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de parte

07/03/2025, 03:33

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:09

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:31

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antônio Rodrigues Peixoto Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - A configuração de venda casada exige prova de imposição contratual vinculando a contratação de seguro ou outro produto à concessão de empréstimo, o que não se verifica quando há autonomia contratual e opção facultativa devidamente registrada. 2 - A repetição de valores e a indenização por danos morais dependem da demonstração inequívoca de ato ilícito ou abusivo por parte do fornecedor, o que não se observa na mera adesão voluntária a contratos facultativos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805677-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Rodrigues Peixoto Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805677-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Rodrigues Peixoto Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805677-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 17:14

Interlocutória

•21/03/2024, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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