Procedimento Comum Cível 0809353-55.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.149,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 10:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:37

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

27/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 07:35

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:56

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:39

Julgado procedente o pedido

08/04/2026, 19:39

Registro de Sentença

08/04/2026, 19:39

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:09

Todas as movimentações(190)

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 10:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:37

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:51

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 19:39

Despacho

•03/11/2025, 21:11

Emissão da Relação

27/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 07:35

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:56

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:39

Julgado procedente o pedido

08/04/2026, 19:39

Registro de Sentença

08/04/2026, 19:39

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:09

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:19

Prazo em Curso

10/11/2025, 18:12

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 21:11

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 03:20

Prazo em Curso

30/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:06

Prazo em Curso

21/10/2025, 18:39

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

17/10/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2025, 15:13

Prazo em Curso

25/07/2025, 18:20

Documento Digitalizado

25/07/2025, 18:20

Prazo em Curso

26/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 11:21

Prazo em Curso

23/06/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

30/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2025, 09:50

Prazo em Curso

29/05/2025, 17:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

23/05/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 18:48

Registro de Sentença

22/05/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:02

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Albino Gonçalves Alves - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

29/01/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 08:21

Prazo em Curso

24/01/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Albino Gonçalves Alves - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC. P. R. I. Com o trânsito, arquivem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:42

Registro de Sentença

22/01/2025, 16:42

Homologada a Transação

22/01/2025, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:25

Informação do Sistema

26/10/2024, 14:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:20

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:33

Documento Digitalizado

17/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2024, 16:36

Expedição em análise para assinatura

17/10/2024, 16:35

Documento Digitalizado

17/10/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Albino Gonçalves Alves - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 233. "Vistos etc. Considerando a discordância da parte requerida, rejeito os embargos de declaração para se alterar o que fora acordado. Considerando o depósito nos termos do acordo, levante-se-o a favor da parte autora, com correção da subconta. Após, conclusos para eventual julgamento antecipado do feito contra a outra requerida. Intimem-se." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

16/10/2024, 04:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 19:02

Despacho Saneador

15/10/2024, 19:02

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:47

Documento Digitalizado

15/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:40

Prazo em Curso

07/10/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Albino Gonçalves Alves - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 225/226. Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:54

Emissão da Relação

03/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:37

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 16:37

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/09/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:40

CEJUSC - Conciliação realizada com acordo parcial

24/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Considerando a Portaria Nupemec n. 11/2024 do Mutirão Bradesco, (publicada no DJ n.5485 de 13/09/24), intima-se as partes de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Art.125, IV, CPC Data: 24/09/2024 Hora 08:30 Local: Sala Mutirão Cível - f. 204. Certidão f. 205: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:01

Emissão da Relação

13/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 08:30:00, 3ª Vara Cível.

13/09/2024, 15:15

Prazo em Curso

03/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Albino Gonçalves Alves - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 201 "Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realizaç Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0809353-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

02/09/2024, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 16:19

Despacho Saneador

30/08/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 16:21

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.

11/06/2024, 06:20

Prazo em Curso

07/06/2024, 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 08:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:55

Prazo em Curso

23/05/2024, 13:49

Expedição de Carta.

23/05/2024, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:47

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 03:51

Emissão da Relação

23/05/2024, 03:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:00

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2024, 09:50

Prazo em Curso

12/04/2024, 04:26

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

10/04/2024, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 07:35

Prazo em Curso

21/03/2024, 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 15:30

CEJUSC - Conciliação não realizada

21/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:09

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:51

Expedição de NULL.

20/02/2024, 14:33

Prazo em Curso

20/02/2024, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/01/2024, 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2024, 12:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/01/2024, 12:44

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:35

Prazo em Curso

11/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

11/01/2024, 15:47

Expedição em análise para assinatura

11/01/2024, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:46

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:39

Emissão da Relação

10/01/2024, 16:56

Prazo em Curso

10/01/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:54

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.

10/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2024, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:45

Emissão da Relação

09/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 16:15

Tutela Provisória

08/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão

19/12/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 22:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2023, 22:09

Distribuído por sorteio

17/12/2023, 17:50

Sentença

•22/05/2025, 18:48

Sentença

•22/01/2025, 16:42

Interlocutória

•15/10/2024, 19:02

Interlocutória

•24/09/2024, 16:37

Interlocutória

•30/08/2024, 16:19

Despacho

•22/05/2024, 15:26

Interlocutória

•08/01/2024, 16:15