Procedimento Comum Cível 0839133-08.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839133-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Condomínio Edifício Yes - Réu: SBI Energias Renováveis Ltda - I. De início, é preciso esclarecer que os quesitos suplementares somente são admissíveis nos termos do artigo 469 do CPC, ou seja, durante a diligência, jamais posteriormente. O que se admite posteriormente à realização da perícia, elaboração e apresentado do laudo, são esclarecimentos às conclusões periciais e às respostas aos quesitos e não novos questionamentos, como ocorre no caso dos autos. Assim, Intimação - ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS), Alex Alves Garces (OAB 18347/MS) Processo 0839133-08.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido do Réu de intimação do perito para responder aos quesitos complementares apresentado às fls. 850/852, visto que é intempestivo, como se observa do seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Preclusão da oportunidade de apresentação de quesitos pelas partes. Exequente que juntou quesitos suplementares após a realização da perícia, quando deveria tê-lo feito antes ou durante a diligência (art. 469, do CPC). Recurso não provido. (TJ-SP 21888423720178260000 SP 2188842-37.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017). Grifei. II. No mais, em continuação às determinações de fls. 735/737, designo audiência de instrução e julgamento para dia 05 de fevereiro de 2025 às 15h10min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC. Deverá o representante legal da ré comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimado pessoalmente e advertido da pena de confesso. III. Às providências e intimações necessárias.

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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