Cumprimento de sentença 0800837-65.2014.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2014

Valor da Causa

R$ 6.012,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA ALVES MELEIRO

CPF

Reu

JANE APARECIDA PEDROSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA DA COSTA HERMENEGILDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA FABIA DAMASCENO SILVA BRUNET

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·Representa: Réu

DARCILIO SILVA DE ARRUDA

OAB/MS 7359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA ALVES MELEIRO

CPF

Reu

JANE APARECIDA PEDROSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA DA COSTA HERMENEGILDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA FABIA DAMASCENO SILVA BRUNET

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERSON MENDES SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR DA SILVA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

SONIA JOSE DOS SANTOS ALVICO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 16:51

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Darcilio Silva de Arruda (OAB 7359/MS), Pericles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800837-65.2014.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Alves Meleiro - Desta forma e quitado o débito, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. É assente na jurisprudência das Cortes Superiores que o valor fixado a título de multa civil em ações de improbidade administrativa deve ser revertido em favor doente públicoprejudicado, contudo, no caso dos autos, foram

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:01

Todas as movimentações(377)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 16:51

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:39

Documentos

Interlocutória

•20/08/2024, 18:01

Sentença

•20/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Darcilio Silva de Arruda (OAB 7359/MS), Pericles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800837-65.2014.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Alves Meleiro - Desta forma e quitado o débito, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. É assente na jurisprudência das Cortes Superiores que o valor fixado a título de multa civil em ações de improbidade administrativa deve ser revertido em favor doente públicoprejudicado, contudo, no caso dos autos, foram

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:01

Decisão ou Despacho

20/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:03

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 16:59

Processo Desarquivado

17/07/2024, 16:58

Processo Desarquivado

17/07/2024, 16:58

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:22

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:40

Arquivado Provisoramente

14/03/2024, 17:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 00:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:41

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:35

Recebidos os autos

28/10/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:57

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 08:21

Decisão ou Despacho

07/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:53

Conclusos para decisão

22/06/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:51

Recebidos os autos

22/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 05:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2023, 05:49

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:09

Decisão ou Despacho

15/06/2023, 18:28

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:48

Recebidos os autos

26/05/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2023, 15:35

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão

01/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

01/03/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2023, 08:02

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:15

Recebidos os autos

18/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2022, 10:51

Recebidos os autos

22/08/2022, 18:11

Decisão ou Despacho

22/08/2022, 18:09

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:04

Recebidos os autos

30/06/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2022, 07:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.

29/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 01:33

Recebidos os autos

18/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 08:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156

11/01/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 08:19

INCONSISTENTE

11/01/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:16

Recebidos os autos

13/10/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:02

Conclusos para decisão

06/10/2021, 06:31

Recebidos os autos

05/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2021, 08:03

Recebidos os autos

26/08/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 00:57

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:36

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 16:33

Juntada de Mandado

19/07/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:28

Juntada de Ofício

15/07/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 07:51

Recebidos os autos

18/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 08:44

Recebidos os autos

09/06/2021, 11:14

Decisão ou Despacho

09/06/2021, 11:14

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 08:40

Realizado cálculo de custas

17/04/2021, 07:49

Realizado cálculo de custas

17/04/2021, 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2021.

08/04/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 11:39

Expedição de Ofício.

04/03/2021, 15:45

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 16:34

Realizado cálculo de custas

23/02/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 17:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2021.

08/02/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 08:52

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 09:57

Recebidos os autos

15/01/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 23:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 23:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 08:02

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

13/01/2021, 15:11

Recebidos os autos

21/12/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 16:54

Conclusos para despacho

30/11/2020, 13:58

Transitado em Julgado em #{data}

30/11/2020, 13:57

Recebidos os autos

30/11/2020, 12:20

Recebidos os autos

30/11/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/09/2019, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/09/2019, 16:33

Recebidos os autos

19/09/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:22

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2018, 15:16

Recebidos os autos

19/04/2018, 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/04/2018, 10:18

Conclusos para despacho

18/04/2018, 12:36

Recebidos os autos

18/04/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 12:08

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2017.

22/09/2017, 22:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2017, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 11:24

Recebidos os autos

19/09/2017, 11:24

Julgado procedente o pedido

19/09/2017, 11:24

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 17:30

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais

02/08/2016, 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

02/08/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 08:21

Juntada de Mandado

01/08/2016, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2016, 17:37

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2016, 10:37

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 08:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2016, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2016, 16:12

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 15:39

Expedição de Mandado.

08/07/2016, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2016, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2016.

05/07/2016, 11:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 12:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

04/07/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 12:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2016 11:00:00, 1ª Vara.

04/07/2016, 12:30

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 12:17

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2016.

15/06/2016, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2016, 12:30

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 16:25

Recebidos os autos

16/04/2016, 16:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 16:14

Juntada de Mandado

15/04/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2016, 08:01

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:43

Juntada de Mandado

07/04/2016, 16:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 08:59

Expedição de Mandado.

04/04/2016, 12:01

Expedição de Mandado.

04/04/2016, 12:01

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 11:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2016, 08:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2016, 08:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2016, 08:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/04/2016, 08:46

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 07:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/07/2016 11:00:00, 1ª Vara.

01/04/2016, 07:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2016, 15:57

Recebidos os autos

31/03/2016, 11:28

Decisão ou Despacho

31/03/2016, 11:28

Conclusos para decisão

29/03/2016, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 06:52

Ato ordinatório praticado

09/03/2016, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2016.

09/03/2016, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

27/02/2016, 08:25

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/02/2016, 12:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2016, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

31/01/2016, 12:24

Expedição de Certidão.

08/01/2016, 19:34

Ato ordinatório praticado

08/01/2016, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 15:09

Expedição de Certidão.

05/12/2015, 08:18

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2015, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2015, 19:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2015, 15:44

Juntada de Mandado

12/11/2015, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 13:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 21:37

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 10:19

Expedição de Certidão.

30/10/2015, 08:07

Expedição de Mandado.

29/10/2015, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2015.

26/10/2015, 12:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 15:13

Expedição de Certidão.

20/10/2015, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 14:52

Recebidos os autos

14/10/2015, 18:32

Decisão ou Despacho

14/10/2015, 18:32

Conclusos para decisão

26/02/2015, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 18:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2015, 15:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2015.

24/02/2015, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 19:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2015, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 07:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2015, 13:22

Juntada de Outros documentos

08/01/2015, 17:43

Juntada de Mandado

08/01/2015, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 15:52

Juntada de Mandado

17/12/2014, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2014, 08:09

Expedição de Mandado.

09/12/2014, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2014, 10:34

Expedição de Mandado.

05/12/2014, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/12/2014, 17:50

Recebidos os autos

03/12/2014, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 17:19

Conclusos para decisão

18/11/2014, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2014, 08:52

Distribuído por sorteio

30/10/2014, 17:17

Interlocutória

•07/08/2023, 17:04

Interlocutória

•20/06/2023, 17:09

Interlocutória

•31/03/2023, 15:35

Despacho

•04/11/2022, 18:11

Interlocutória

•22/08/2022, 18:11

Despacho

•13/10/2021, 18:03

Despacho

•26/08/2021, 17:02

Interlocutória

•09/06/2021, 11:14

Despacho

•21/12/2020, 16:57

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2020, 09:20

Despacho

•30/11/2020, 09:20

Acórdão

•30/11/2020, 09:07

Acórdão

•30/11/2020, 09:06

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•20/08/2024, 18:01

Sentença

•20/08/2024, 16:59

Interlocutória

•07/08/2023, 17:04

Interlocutória

•20/06/2023, 17:09

Interlocutória

•31/03/2023, 15:35

Despacho

•04/11/2022, 18:11

Interlocutória

•22/08/2022, 18:11

Despacho

•13/10/2021, 18:03

Despacho

•26/08/2021, 17:02

Interlocutória

•09/06/2021, 11:14

Despacho

•21/12/2020, 16:57

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2020, 09:20

Despacho

•30/11/2020, 09:20

Acórdão

•30/11/2020, 09:07

Acórdão

•30/11/2020, 09:06

Despacho

•30/11/2020, 09:06

Despacho

•30/11/2020, 09:06

Despacho

•30/11/2020, 09:05

Interlocutória

•19/04/2018, 10:20

Sentença

•19/09/2017, 11:24

Ato Ordinatório

•08/07/2016, 13:44

Interlocutória

•31/03/2016, 11:28

Ato Ordinatório

•17/02/2016, 12:51

Ato Ordinatório

•08/01/2016, 17:03

Ato Ordinatório

•25/11/2015, 15:26

Interlocutória

•14/10/2015, 18:32

Despacho

•03/12/2014, 17:19