Cumprimento Provisório de Decisão 0800965-81.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 57.861,91

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Decisão · Vara Única

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:29

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 16:29

Prazo em Curso

17/12/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

15/12/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:18

Registro de Sentença

12/12/2025, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:23

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:29

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 16:29

Prazo em Curso

17/12/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:04

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 13:17

Despacho

•01/09/2025, 16:16

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Emissão da Relação

15/12/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:18

Registro de Sentença

12/12/2025, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:16

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 03:54

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

16/06/2025, 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:00

Prazo em Curso

02/06/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:06

Emissão da Relação

26/05/2025, 15:51

Documento Digitalizado

26/05/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 12:25

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 12:38

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 14:52

Proferida decisão interlocutória

24/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:28

Juntada de Ofício

28/03/2025, 15:04

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:33

Prazo em Curso

17/03/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

14/03/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:28

Proferida decisão interlocutória

06/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:15

Documento Digitalizado

28/02/2025, 03:26

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:05

Prazo em Curso

14/02/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:44

Documento Digitalizado

12/02/2025, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 18:21

Documento Digitalizado

11/02/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 04:07

Prazo em Curso

18/12/2024, 08:56

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800965-81.2024.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odacir Rodrigues Martins - Reqda: Disal Administradora de Consórcios - Ante os argumentos expendidos, defiro o pleito de f. 120/122, para o fim de determinar a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, nos moldes requeridos. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará de levantamento. Após, voltem o feito concluso para análise do item "d" de f. 122.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:03

Emissão da Relação

16/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:14

Proferida decisão interlocutória

04/12/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:57

Prazo em Curso

08/11/2024, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800965-81.2024.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odacir Rodrigues Martins - Reqda: Disal Administradora de Consórcios - Em primeiro lugar, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê o instituto do pedido de reconsideração. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de despachos. Além do mais, trata-se de ato meramente impulsionador do trâmite processual, ora deveria o réu ter interposto agravo de instrumento em face da decisão que está sendo executada nestes autos. A ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração torna inadmissível seu conhecimento, configurando erro grosseiro a tentativa de utilizá-lo como substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico. Assim, deixo de conhecer o pedido de reconsideração formulado pela parte ré. Preclusas as vias impugnativas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:08

Emissão da Relação

04/11/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 20:05

Informação do Sistema

23/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:15

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

07/10/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP) Processo 0800965-81.2024.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odacir Rodrigues Martins - Reqda: Disal Administradora de Consórcios - Sobre o pedido de reconsideração de fl. 97-101, não havendo precisão legal e nem se tratando de decisão contendo erro material ou teratológico, mantenho o que decidido às fl. 96 por seus próprios fundamentos.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:10

Emissão da Relação

30/09/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 07:22

Prazo em Curso

18/09/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800965-81.2024.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odacir Rodrigues Martins - Reqda: Disal Administradora de Consórcios - Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação juntada.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

16/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2024, 22:20

Prazo em Curso

04/09/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800965-81.2024.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odacir Rodrigues Martins - 1. Recebo o cumprimento provisório de decisão. 2. Defiro a gratuidade judiciária à exequente (art. 98, caput, CPC). 3. Intimem-se as partes executadas, com máxima urgência e pelo meio mais expedito (e-mail, fax, telefone), para satisfazer a obrigação ainda não cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro da verba necessária. 4. Independe

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:28

Prazo em Curso

02/09/2024, 15:47

Expedição de Carta.

02/09/2024, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:11

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 07:29

Emissão da Relação

02/09/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:12

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2024, 17:30

Distribuído por dependência

01/08/2024, 17:30

Despacho

•30/04/2025, 14:17

Interlocutória

•24/04/2025, 14:52

Despacho

•12/03/2025, 15:57

Interlocutória

•06/03/2025, 15:28

Interlocutória

•24/02/2025, 15:32

Interlocutória

•04/12/2024, 15:14

Despacho

•25/10/2024, 16:54

Despacho

•27/09/2024, 14:05

Despacho

•26/09/2024, 15:09

Despacho

•19/08/2024, 15:50