Procedimento Comum Cível 0803671-47.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/04/2026, 07:24

Cobrança exaurida no GECOF

28/04/2026, 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2026.

20/04/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:20

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:13

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:39

Juntada de Informações

01/04/2026, 14:34

Prazo em Curso

27/03/2026, 08:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/03/2026, 08:24

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 07:28

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:26

Todas as movimentações(141)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/04/2026, 07:24

Cobrança exaurida no GECOF

28/04/2026, 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2026.

20/04/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:20

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:13

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:39

Juntada de Informações

01/04/2026, 14:34

Prazo em Curso

27/03/2026, 08:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/03/2026, 08:24

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 07:28

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:26

Manifestação do Ministério Público

19/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 04:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:52

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 18:36

Registro de Sentença

09/09/2025, 18:36

Com Resolução do Mérito

09/09/2025, 18:36

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:05

Manifestação do Ministério Público

22/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:01

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 07:30

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 06:46

Prazo em Curso

09/07/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:02

Emissão da Relação

07/07/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:03

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:24

Prazo em Curso

30/04/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:05

Emissão da Relação

28/04/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:37

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 13:52

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 12:25

Prazo em Curso

03/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:09

Prazo em Curso

15/01/2025, 12:13

Documento Digitalizado

14/01/2025, 16:31

Expedição de Carta.

10/01/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

10/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:11

Prazo em Curso

21/11/2024, 17:45

Documento Digitalizado

21/11/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Machado Santos - Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803671-47.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante dos quesitos complementares apresentados às fls. 90/92, intime-se o douto perito para prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de quinze dias. Após, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:19

Expedição de Carta.

13/11/2024, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:09

Expedição em análise para assinatura

12/11/2024, 08:50

Emissão da Relação

12/11/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:10

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:34

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:00

Prazo em Curso

25/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2024, 21:45

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 01:40

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 15:23

Prazo em Curso

17/09/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Machado Santos - Por tais razões, até o deslinde desta causa, Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803671-47.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO liminar para determinar a IMPLANTAÇÃO do benefício de prestação continuada (LOAS), em favor da requerente. Expeça-se ofício ao INSS com urgência, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias-multa. Cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. No tocante aos honorários periciais, retifico a determinação de f. 43/44, arbitrando honorários em favor do perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal. Intimem-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:20

Expedição de Carta.

13/09/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:11

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 18:39

Outras Decisões

11/09/2024, 18:39

Conclusos para despacho

11/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:02

Prazo em Curso

03/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Machado Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803671-47.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:16

Emissão da Relação

02/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:15

Prazo em Curso

20/08/2024, 15:22

Documento Digitalizado

20/08/2024, 15:16

Expedição de Carta.

13/08/2024, 16:10

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 05:07:13, 2ª Vara Cível.

06/05/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

16/02/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 11:36

Documento Digitalizado

25/01/2024, 15:50

Prazo em Curso

25/01/2024, 10:08

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:54

Expedição de Carta.

23/01/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 12:04

Emissão da Relação

23/01/2024, 12:01

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 15:30

Recebida petição inicial

18/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 11:40:00, 2ª Vara Cível.

18/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 01:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 01:45

Informação do Sistema

24/12/2023, 07:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/12/2023, 07:50

Distribuído por sorteio

23/12/2023, 19:36

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:13

Sentença

•09/09/2025, 18:36

Despacho

•12/08/2025, 11:49

Despacho

•01/07/2025, 19:13

Despacho

•22/04/2025, 16:38

Despacho

•08/11/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:13

Interlocutória

•11/09/2024, 18:39

Despacho

•18/01/2024, 15:30