Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800394-65.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.713,61

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800394-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 10:10

Sentença

•31/05/2022, 20:18

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legal

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Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800394-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800394-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solândia Barros - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil1, extingo a presente execução."

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:37

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:18

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:13

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 10:12

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/12/2024, 10:12

Recebidos os autos

06/12/2024, 09:07

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:20

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:56

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 16:55

Recebidos os autos

16/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de tipo

16/10/2024, 09:36

Expedição de tipo de documento.

12/10/2024, 01:23

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800394-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solândia Barros - Intimação da autora par ano prazo de 5 dias se manifestar sobre a refitificação do pré cadastro

04/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 09:59

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/10/2024, 09:59

Juntada de tipo de documento

02/10/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:57

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

26/09/2024, 16:25

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800394-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solândia Barros - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s)

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 11:47

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:46

Juntada de tipo de documento

16/09/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de parte

03/06/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

24/04/2024, 07:31

Juntada de Petição de tipo

24/03/2024, 16:20

Recebidos os autos

24/03/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2024, 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 10:34

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

29/02/2024, 22:04

Recebidos os autos

29/02/2024, 22:04

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 19:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 11:51

Recebida a denúncia

24/09/2023, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de tipo

11/08/2023, 19:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2023, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2023, 09:59

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2023, 09:59

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:56

Recebidos os autos

30/03/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:39

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:28

Recebidos os autos

24/02/2023, 14:20

Recebidos os autos

24/02/2023, 14:20

Transitado em Julgado em data

17/02/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Solândia Barros Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - FGTS - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - NULIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORR Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Solândia Barros Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a es Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-65.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

10/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/02/2023, 13:59

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2023, 13:59

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de tipo

07/12/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 03:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 11:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 08:29

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 08:34

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 08:33

Juntada de Petição de tipo

17/10/2022, 11:07

Recebidos os autos

31/05/2022, 20:18

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 20:18

Julgado procedente o pedido

31/05/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 20:18

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de tipo

24/05/2022, 17:08

Recebidos os autos

12/05/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de tipo

27/04/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 13:45

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 12:19

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2022, 12:19

Recebidos os autos

23/03/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2022, 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

22/03/2022, 09:25

Expedição de tipo de documento.

22/03/2022, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2022, 09:24

Expedição de tipo de documento.

22/03/2022, 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 07:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 07:03

Distribuído por tipo

14/03/2022, 21:20

Despacho

•30/03/2023, 09:54

Interlocutória

•29/02/2024, 22:04

Sentença

•06/12/2024, 09:07