Procedimento Comum Cível 0806422-76.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.502,16

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

21/07/2025, 12:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 12:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 11:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:56

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:29

Todas as movimentações(78)

Expedição de tipo de documento.

21/07/2025, 12:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 12:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 16:28

Sentença

•12/12/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 11:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:56

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2025, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 10:15

Decorrido prazo de parte

31/01/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Julia Malgarejo Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 364/366 Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0806422-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 20:49

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Julia Malgarejo Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, conexão, falta de interesse de agir, bem como, impugnação a concessão das benesses da Justiça Gratuita em prol da parte autora, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas. No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (artigo 487, inciso I CPC), no que se refere à revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato mencionado e determino que sejam recalculados conforme a taxa média de mercado citada na fundamentação, descaracterizando-se eventual mora e abatendo-se da dívida ou restituindo-se na forma simples o que o autor chegou a pagar a maior, autorizada a compensação de valores (CC, art. 368). A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, art 509, § 2º). Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I a IV CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0806422-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:23

Recebidos os autos

12/12/2024, 15:21

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido

12/12/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 00:16

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Julia Malgarejo Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0806422-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Em analise aos autos, verifico que a matéria a ser tratada na demanda principal refere-se a revisão de contrato bancário firmado entre as partes, de modo a atrair a competência das Varas Bancarias desta Comarca. Verifica-se, assim, que a matéria se ins

03/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:44

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:04

Decisão ou Despacho

12/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2023, 11:52

Juntada de Petição de tipo

18/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de tipo

17/01/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 08:30

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:46

Juntada de tipo de documento

06/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:13

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:21

Recebidos os autos

23/03/2022, 20:21

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:22

Distribuído por tipo

22/02/2022, 14:07

Interlocutória

•12/08/2024, 14:04

Despacho

•21/11/2022, 16:18

Despacho

•23/03/2022, 20:21