Procedimento Comum Cível 0820935-54.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 16.351,52

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:45

Transitado em Julgado em data

05/03/2026, 09:27

Prazo em Curso

20/01/2026, 17:36

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Expedição em análise para assinatura

16/01/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 16:31

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 08:15

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

13/01/2026, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:42

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:38

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:45

Transitado em Julgado em data

05/03/2026, 09:27

Prazo em Curso

20/01/2026, 17:36

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:41

Expedição em análise para assinatura

16/01/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 16:31

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 08:15

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

13/01/2026, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:42

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:38

Registro de Sentença

12/01/2026, 08:38

Julgado improcedente o pedido

12/01/2026, 08:38

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais

13/10/2025, 21:05

Prazo em Curso

13/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

18/09/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 18:24

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:56

Prazo em Curso

08/07/2025, 18:06

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:18

Prazo em Curso

03/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 17:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:43

Prazo em Curso

07/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

07/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:01

Prazo em Curso

27/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Katia de Cassia Mendry Ueti - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0820935-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. F. 252/254: A requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 250/251, no valor de R$ 3.000,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado. Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda. Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência. In casu, considerando o objeto da lide (perícia contábil), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 3.000,00) se revela montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado. Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade. Sendo assim, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Com a preclusão desta decisão, intime-se a requerida para recolher os honorários periciais e, cumprida tal providência, notifique-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 234/240. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:41

Emissão da Relação

17/01/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 15:31

Outras Decisões

12/12/2024, 15:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:55

Prazo em Curso

30/10/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Katia de Cassia Mendry Ueti - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0820935-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos honorários periciais de f. 252/254. Com a resposta, tornem conclusos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

28/10/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 04:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 04:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 19:00

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:23

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

18/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Katia de Cassia Mendry Ueti - Réu: Banco do Brasil S/A - É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido entende que o requerente não faz jus às benesses da gratuidade da justiça. A impugnação não Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0820935-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

02/09/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 06:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 18:15

Despacho Saneador

07/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:39

Prazo em Curso

24/05/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:11

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:53

Emissão da Relação

17/05/2024, 04:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:30

Conclusos para despacho

25/03/2024, 18:39

Documento Digitalizado

25/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:02

Processo sobrestado desarquivado

25/03/2024, 16:50

Processo sobrestado - IRDR

26/10/2023, 17:56

Processo Desarquivado

26/10/2023, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2023, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:49

Arquivado Provisoriamente

30/11/2022, 10:32

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 07:41

Emissão da Relação

22/11/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 16:02

Outras Decisões

24/10/2022, 16:02

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:09

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:36

Redistribuição de Processo - Saída

13/07/2022, 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/07/2022, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 09:30

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:38

Emissão da Relação

01/07/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 17:27

Declarada incompetência

22/06/2022, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 02:19

Conclusos para decisão

13/08/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 15:21

Prazo em Curso

22/07/2021, 15:50

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 18:12

Emissão da Relação

20/07/2021, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 03:27

Conclusos para despacho

14/05/2021, 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2021, 06:47

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2021, 15:21

Prazo em Curso

30/04/2021, 10:28

Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

29/04/2021, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2021, 08:24

Emissão da Relação

28/04/2021, 08:45

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/04/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 08:46

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 11:12

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 11:12

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 08:08

Emissão da Relação

01/03/2021, 08:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/03/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2021 03:00:00, 2ª Vara Bancária.

11/02/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 08:36

Audiência Suspensa - COVID-19

23/07/2020, 17:58

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 07:50

Emissão da Relação

18/06/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2020, 18:21

Documento Digitalizado

09/03/2020, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2020, 17:06

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 22:21

Prazo em Curso

17/02/2020, 14:56

Expedição de Carta.

17/02/2020, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 08:42

Expedição em análise para assinatura

13/02/2020, 18:01

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 17:55

Emissão da Relação

13/02/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 17:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2020 01:40:00, 2ª Vara Bancária.

13/02/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2020, 17:42

Recebida petição inicial

20/01/2020, 17:42

Conclusos para despacho

20/01/2020, 13:16

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2020, 17:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2020, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2020, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2020.

15/01/2020, 11:39

Prazo em Curso

24/10/2019, 12:52

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 08:12

Emissão da Relação

21/10/2019, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 14:45

Declarada incompetência

21/10/2019, 14:45

Conclusos para despacho

30/09/2019, 21:56

Conclusos para despacho

30/09/2019, 21:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2019, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 16:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/09/2019, 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/09/2019, 15:35

Prazo em Curso

03/09/2019, 17:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2019.

02/09/2019, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 17:32

Conclusos para despacho

26/08/2019, 11:40

Conclusos para despacho

26/08/2019, 11:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2019, 15:45

Prazo em Curso

11/07/2019, 09:55

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 08:06

Emissão da Relação

03/07/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 17:39

Conclusos para despacho

01/07/2019, 18:41

Informação do Sistema

01/07/2019, 12:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2019, 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 12:30

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 08:38

Despacho

•15/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:56

Interlocutória

•12/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 04:21

Despacho

•21/10/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 06:36

Interlocutória

•07/08/2024, 18:15

Despacho

•08/05/2024, 17:30

Interlocutória

•24/10/2022, 16:02

Interlocutória

•22/06/2022, 17:27

Despacho

•19/07/2021, 14:54

Despacho

•20/01/2020, 17:42

Interlocutória

•21/10/2019, 14:45

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/01/2026, 08:38

Despacho

•15/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:56

Interlocutória

•12/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 04:21

Despacho

•21/10/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 06:36

Interlocutória

•07/08/2024, 18:15

Despacho

•08/05/2024, 17:30

Interlocutória

•24/10/2022, 16:02

Interlocutória

•22/06/2022, 17:27

Despacho

•19/07/2021, 14:54

Despacho

•20/01/2020, 17:42

Interlocutória

•21/10/2019, 14:45

Despacho

•29/08/2019, 17:32

Despacho

•03/07/2019, 17:39