Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822085-97.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 9.057,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

BRAZ ALEXANDRE

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE JABRA VALDEZ

OAB/MS 21648·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0822085-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Braz Alexandre - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS,

11/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:29

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:49

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 14:53

Despacho

•22/11/2023, 13:28

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0822085-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Braz Alexandre - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS,

11/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:08

Transitado em Julgado em #{data}

09/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0822085-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Braz Alexandre - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos. Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos. Se a parte

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:50

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:17

Recebidos os autos

21/08/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:38

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 10:19

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:09

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:58

Recebidos os autos

09/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 05:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

25/04/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:15

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:03

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:44

Recebidos os autos

13/02/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 05:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2023, 05:15

Recebidos os autos

26/01/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:46

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/01/2023, 13:22

Processo Reativado

24/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2023, 19:05

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 10:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

29/06/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2022, 11:26

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:07

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/05/2022, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 05:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

06/04/2022, 21:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 06:11

Recebidos os autos

05/04/2022, 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/04/2022, 18:48

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.

25/01/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 14:35

Recebidos os autos

22/12/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/12/2021, 12:35

Recebidos os autos

08/12/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 13:17

Homologada a Transação

08/12/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.

22/10/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:22

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:45

Decisão ou Despacho

20/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2021, 17:39

Recebidos os autos

30/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 10:46

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 08:39

Expedição de Carta.

15/01/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 07:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2021, 07:22

Recebidos os autos

14/01/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 12:25

Conclusos para despacho

07/01/2021, 10:06

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 05:57

Despacho

•09/05/2023, 13:52

Despacho

•18/04/2023, 17:03

Despacho

•26/01/2023, 17:46

Despacho

•05/04/2022, 18:48

Sentença

•08/12/2021, 13:17

Sentença (Outras)

•07/12/2021, 10:33

Interlocutória

•20/10/2021, 17:45

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 16:42

Despacho

•14/01/2021, 17:47