Procedimento Comum Cível 0825812-95.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825812-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flavio Sergio Arantes Pereira, Anabela Fabri Pereira - Réu: Us Travel Operadora de Turismo Eireli - 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. declarar a abusividade da cláusula 19 do contrato de f. 32/39, no que tange ao modo de reembolso dos valores pagos; 2. condenar a requerida a restituir os valores pagos pelos requerentes referentes ao pacote de viagem cancelado, os quais devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir da data de pagamento de cada parcela; 3. condenar a requerida ao pagamento de danos morais, valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir do primeiro desconto. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Por fim, ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Intimação - ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Nathalia Almeida Sapanjos (OAB 458917/SP) Processo 0825812-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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