Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800123-08.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.441,60

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 19:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 05:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:14

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:55

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 19:41

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:16

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legal

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Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 05:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:14

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:55

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:35

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de tipo

28/04/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 13:59

Juntada de tipo de documento

28/04/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 05:53

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 08:00

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:57

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 07:56

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 11:25

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:05

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 12:04

Decorrido prazo de parte

22/01/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:27

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:48

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800123-08.2022.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivone Alípio da Costa Rodrigues - Exectdo: Município de Santa Rita do Pardo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 13:07

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 13:07

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 13:04

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:24

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 07:12

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2024, 07:08

Evolução da Classe Processual

01/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:41

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 09:08

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ivone Alípio da Costa Rodrigues - Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0800123-08.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e considerar como devido pelo Município de Santa Rita do Pardo a quantia de R$ 17.109,51 (dezessete mil, cento e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de principal e R$ 2.053,14 (dois mil e cinquenta e três reais e quatorze cent

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 11:25

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:27

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2024, 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:39

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de parte

09/05/2024, 02:04

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 02:04

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de tipo

20/04/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 10:12

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:36

Determinada Requisição de Informações

12/04/2024, 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2024, 08:47

Transitado em Julgado em data

12/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de tipo

11/04/2024, 21:10

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:42

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Agravada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIR Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Agravada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Agravada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Proc. Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc. Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc. Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc. Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Recorrido: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS Recurso Especial nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Proc. Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc. Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc. Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc. Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Recorrido: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS Recurso Especial nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Proc. Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc. Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc. Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc. Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Recorrido: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS Acórdão - Recurso Especial nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Proc. Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc. Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc. Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc. Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Recorrido: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS Recurso Especial nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Santa Rita do Pardo Proc. Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc. Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc. Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc. Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Embargada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Busi Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

10/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 17:35

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2022, 17:35

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de tipo

06/09/2022, 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 15:10

Expedição de tipo de documento.

17/07/2022, 01:13

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 07:45

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 16:44

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 10:12

Recebidos os autos

06/07/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:07

Julgado procedente o pedido

06/07/2022, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de tipo

21/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de tipo

02/06/2022, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:54

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 19:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:46

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 21:55

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 01:01

Expedição de tipo de documento.

29/03/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

29/03/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:15

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2022, 10:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/01/2022, 08:35

Expedição de tipo de documento.

31/01/2022, 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2022, 08:33

Expedição de tipo de documento.

31/01/2022, 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2022, 11:31

Distribuído por tipo

29/01/2022, 11:20

Sentença

•06/07/2022, 17:07

Despacho

•22/03/2024, 07:36

Acórdão

•22/03/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2024, 07:39

Acórdão

•22/03/2024, 07:42

Despacho

•12/04/2024, 09:36

Interlocutória

•19/07/2024, 13:27

Despacho

•28/08/2024, 09:41

Sentença

•09/04/2025, 09:47