Procedimento Comum Cível 0822523-96.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822523-96.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eder Silva de Arruda Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ABORDAGEM POLICIAL POR COMPORTAMENTO SUSPEITO - SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - RESISTÊNCIA E ALTERAÇÃO DO ÂNIMO DA PARTE AUTORA - PRISÃO E ENCAMINHAMENTO PARA A DELEGACIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DOS AGENTES ESTATAIS - AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO DE PODER - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável a comprovação da alteração na situação financeira da parte, passando ela a reunir condições de suportar as despesas processuais, situação não demonstrada pelo impugnante. II. De acordo com o § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A abordagem policial não gera dano moral, pois os agentes públicos atuam no estrito cumprimento do dever legal de fiscalização, salvo nos casos de excesso ou abuso de poder, o que não restou demonstrado nos autos. IV. A resistência do autor em apresentar o documento de identificação solicitado pela autoridade policial e a alteração do ânimo durante a abordagem caracterizam a culpa exclusiva da vítima, ocasionando o rompimento do nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822523-96.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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