Procedimento Comum Cível 0800164-04.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800164-04.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2024.

09/11/2024, 03:47

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Maria de Freitas - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP) Processo 0800164-04.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:34

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 10:33

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:37

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sandra Maria de Freitas Advogado: Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C COBRANÇA - NULIDADE CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO DIVERSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Quanto ao pedido de nulidade dos contratos, ausente o interesse recursal da parte pois a nulidade dos contratos temporários já foi reconhecida nos autos n. 0802885-60.2023. Também em razão disso a questão não foi debatida em sentença. As partes não são obrigadas a produzirem a prova de suas alegações mas possuem o ônus de fazê-las; ou seja, caso não o façam sofrerão as consequências negativas da ausência daquela prova no processo. Embora não se ignore que o art. 370 do CPC possibilita ao juiz determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do feito, não merece ser acolhida a tese de que o magistrado deveria ter determinado a produção de prova pericial. Isso porque não se pode exigir tal conduta do magistrado quando a parte autora demonstra expresso desinteresse na produção de outras provas, caso dos autos, eis que à f. 216 pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Além da prova pericial, poderia a parte autora pugnar pela produção de prova testemunhal para comprovar a insalubridade alegada. No entanto, assim não o fez, e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800164-04.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Maria de Freitas Advogado: Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta form Acórdão - Apelação Cível nº 0800164-04.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sandra Maria de Freitas Advogado: Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C COBRANÇA - NULIDADE CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO DIVERSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Quanto ao pedido de nulidade dos contratos, ausente o interesse recursal da parte pois a nulidade dos contratos temporários já foi reconhecida nos autos n. 0802885-60.2023. Também em razão disso a questão não foi debatida em sentença. As partes não são obrigadas a produzirem a prova de suas alegações mas possuem o ônus de fazê-las; ou seja, caso não o façam sofrerão as consequências negativas da ausência daquela prova no processo. Embora não se ignore que o art. 370 do CPC possibilita ao juiz determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do feito, não merece ser acolhida a tese de que o magistrado deveria ter determinado a produção de prova pericial. Isso porque não se pode exigir tal conduta do magistrado quando a parte autora demonstra expresso desinteresse na produção de outras provas, caso dos autos, eis que à f. 216 pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Além da prova pericial, poderia a parte autora pugnar pela produção de prova testemunhal para comprovar a insalubridade alegada. No entanto, assim não o fez, e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800164-04.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Maria de Freitas - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP) Processo 0800164-04.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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